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zelar pelo interesse público, e não administrar justiça, impondo uma "sanção atípica" ao proprietário como efeito da sua conduta. 15.Ao município e à freguesia, note- se, compete zelar pelo interesse ... público, e não administrar justiça, impondo uma "sanção atípica" ao proprietário como efeito da sua conduta. 16.No limite, se a obra dependia inexoravelmente da liberalidade dos proprietários e o reclamante
zelar pelo interesse público, e não administrar justiça, impondo uma “sanção atípica” ao proprietário como efeito da sua conduta. 16. No limite, se a obra dependia inexoravelmente da liberalidade
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