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Recomendação n.º 13/A/2004
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
assinatura da folha de presenças. 7. Assim e no âmbito dos deveres de assiduidade e pontualidade (cfr. artigo 7.º, n.º 1, do Dec- Lei n.º 187/88 ... ajustado à realidade dos factos. Tanto mais que, no plano dos deveres de assiduidade e pontualidade a lei (artigo 7.º do Dec- Lei n.º 187/88
Director- Geral dos Serviços Prisionais IP-38/94 Rec. nº 12/ A/95
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adopção foi justificada “pela simples razão de um melhor cumprimento da assiduidade e da pontualidade dos candidatos relativamente à sua proximidade geográfica com os locais onde prestariam serviços”. 1 Esclarece ... não se vislumbra que relação possa ter com o cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade. Não será irrazoável admitir que os candidatos com esta experiência possam, à data
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