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Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
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PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
PROVEDOR DE JUSTIÇA, Relatório à Assembleia da República – 2006, Vol. II, Lisboa, 2007, pp. 903- 905 [Proc. R – 1445/06], e PROVEDOR DE JUSTIÇA, Relatório à Assembleia da República ... presente análise para as soluções normativas concretamente vertidas na Tabela de emolumentos da Universidade a cujo governo V.ª Ex.ª preside, na sua parte relevante para a apreciação
Reitor da Universidade Técnica de Lisboa Rec. n.º 8/ B/2009 Proc
mínima correspondência com a lei, cujo estrito respeito se impõe a essa Universidade. 3. Em face de todo o exposto, a par da ponderação sugerida no ponto 2.1. desta minha ... JUSTIÇA H. NASCIMENTO RODRIGUES (1) V., a título exemplificativo, PROVEDOR DE JUSTIÇA, Relatório à Assembleia da República - 2006, Vol. II, Lisboa, 2007, pp. 903-905 [Proc
Número: 3/B/2009 Data: 27-05-2009 Entidade visada: Reitor da Universidade de
quer a Lei Eleitoral do Presidente da República, quer a Lei Eleitoral da Assembleia da República, não definirem a composição da comissão arbitral quando está em causa a fixação ... aplicação das disposições destas Leis, pensadas para as rádios nacionais e regionais, a um universo elevado de rádios locais que, no caso do referendo nacional de 11 de Fevereiro
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Secretário de Estado do Ordenamento do Território Rec. n.º 6/ B/2007
autorização pela assembleia de condomínio ou a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal. 5 Actos Autorizativos Jurídico-Públicos, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vol. LXIX
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Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 3/A/2004 Data: 22-03-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
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Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da