26 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 72/A/2000

    quanto aos contornos que enquadraram o caso concreto aqui em foco, assim eliminando alguma ambiguidade por ora inevitável. 2. Importa agora atentar nos seguintes factos alegados e documentados pelo reclamante ... parcela principal (n.º ...) se encontrava já então na fase litigiosa, a aguardar sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego. Do referido acordo constavam, entre outras, duas condições impostas