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sido pagos e tributados em anos anteriores distorce a carga fiscal que sobre eles deveria ter incidido. 16. Aceitará, assim, que não tenha por admissível que se mantenha no ordenamento ... Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações; a pais cuja pensão de alimentos dos filhos não foi paga durante anos, que passaram dificuldades e (ou) se endividaram para
Presidente da Junta de Freguesia de Espiunca Rec. n.º 3/ A/2003
Número: 3/A/2003 Data: 26-03-2003 Entidade visada: Presidente da Junta de
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
Dezembro de 1994, ficou obrigado ao pagamento de pensão de alimentos aos filhos menores do casal. Segundo afirma o interessado, a sua convicção foi sempre de que ficara obrigado ... certidão da sentença homologatória de divórcio, de onde constasse o montante da pensão de alimentos devida. Obtida a referida certidão, constatou o interessado que da mesma resultava ser a pensão
Director- Geral dos Serviços Prisionais IP-38/94 Rec. nº 12/ A/95
Data: 5-04-1993 Área: A 5 ASSUNTO:MILITARES - SUBSÍDIO POR MORTE - PENSÃO DE ALIMENTOS. Sequência: 1. Por morte do Capitão- de- Mar- e- Guerra ... , cujo falecimento ocorreu ... cópia se junta. 2. Posteriormente, porém, à concessão do referido subsídio à viúva, um filho do casal, que se encontrava a estudar na Califórnia, conforme se apreende do documento escolar
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