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princípio da liberdade da formação da vontade dos cidadãos em actos eleitorais a possibilidade de divulgação de resultados parciais relativos a Portugal continental ou à Madeira quando as urnas eleitorais ... República: a) A alteração do regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, de forma a evitar que sejam divulgados resultados parciais apurados em Portugal continental ou na Região Autónoma
actos que consubstanciem uma utilização abusiva do cartão que lhe foi atribuido na qualidade de Administrador. Por outro lado, o inquérito efectuado, pela parca consistência das suas conclusões, em particular
interessados, não assumiam no contexto do Dec- Lei nº 166/70 a natureza de actos constitutivos de direitos (cfr., a propósito, o artº 13º do actual Dec- Lei nº 445/91 acerca ... revelassem desconformes com os mencionados instrumentos urbanísticos. Mas os planos ou anteplanos, gerais ou parciais, de urbanização a que aludia o invocado preceito legal eram, obviamente, aqueles que reuniam condições
Senhores Deputados à Assembleia da República Rec. nº 81A/94 Proc. nº 1639/91
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