PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
502 resultados
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
recurso contencioso de tais actos», in “Revogação administrativa e a revisão do Código do Procedimento Administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, Julho/Agosto de 2001, p. 45. 7 Não ... legalidade e da prossecução do interesse público favorecem prima facie a revogação de actos administrativos ilegais ou tidos por inconvenientes, os princípios da tutela
final, 60.º, alínea o), e 61.º, n.º 1, do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto ... relação biunívoca entre forma e órgão, reservando a forma de decreto regulamentar regional para actos do Governo autonómico. 15.º Assim sendo, muito embora surjam sérias dúvidas sobre a compatibilidade
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
benefício alcançado para o interesse público (proporcionalidade custo/benefício)»6. 4 Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2:ª edição, Coimbra, 1999, Comentário III ao artigo 4.º. 5 Autores ... esta deve conformar a sua actuação administrativa (e não só a de natureza normativa) à Lei Fundamental, devendo nos seus actos procurar soluções que melhor garantam o exercício dos direitos
Dezembro de 1901), o acto mais solene do poder executivo, à luz dos actos normativos previstos na Carta Constitucional. Recorde-se que o 4 decreto-lei só viria a surgir ... prática seguida reflecte um outro entendimento. III DO PRIMADO DA LEI SOBRE PRECEDENTES ACTOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS 31. Na queixa que conduziu à investigação relatada, estava em causa uma subestação
Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde Av
O PROVEDOR DE JUSTIÇA Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
técnica ou se, pelo contrário, estariam a ser diminuídos os princípios gerais da actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço ... pressuporia um procedimento administrativo, o que não é o caso. A prestação de um serviço público não constitui um procedimento administrativo, entendido como sequência ordenada de actos preparatórios orientados para
9/91, de 9 de Abril) de par com o aperfeiçoamento da acção administrativa (artigo 22.º, n.º1, alínea c)). XII. A pergunta que anteriormente o meu antecessor formulava ... classificação arquitectónica que o Estado lhe reconheceu e permanece pouco honrosamente como vestígio dos actos de espoliação e confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje
órgão administrativo, no exercício de um poder discricionário, decidir quanto à execução coactiva dos actos administrativos certo é que, no caso em análise, e atento o interesse público lesado, parece
estas queixas terão por objecto todo e qualquer acto administrativo susceptível de lesar a esfera jurídica do administrado, sejam actos recorríveis contenciosamente ou não. Convém esclarecer, além do mais ... são contenciosamente recorríveis (impugnáveis) os actos que, não finalizando todo o procedimento administrativo, trazem consequências tangíveis a um determinado indivíduo em certa fase do mesmo procedimento (5). contenciosamente recorríveis (impugnáveis
interessados, o reclamado pronunciou- se alegando sofrer de vários actos de vandalismo e invasão da sua propriedade, actos esses que tornam necessária a altura de 3,00m executada". 6.Instado ... pelos notificados aos 27 de Junho de 2008, com vista à fundamentação da medida administrativa oportunamente determinada. 11.Subsequentemente, veio a Câmara Municipal (ofício de 6 de Abril de 2009) apresentar
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
9/91, de 9 de Abril) de par com o aperfeiçoamento da acção administrativa (artigo 22.º, n.º1, alínea c)). XII. A pergunta que anteriormente o meu antecessor formulava ... arquitectónica que 7 o Estado lhe reconheceu e permanece pouco honrosamente como vestígio dos actos de espoliação e confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje
estas queixas terão por objecto todo e qualquer acto administrativo susceptível de lesar a esfera jurídica do administrado, sejam actos recorríveis contenciosamente ou não. Convém esclarecer, além do mais ... Direito Administrativo, AAFDL, Lisboa, 2004, pp. 182 ss. - «... É a propósito da classificação dos actos administrativos que somos transportados para o campo da classificação mais importante de actos administrativos definitivos
interessados, o reclamado pronunciou-se alegando sofrer de vários actos de vandalismo e invasão da sua propriedade, actos esses que tornam necessária a altura de 3,00m executada”. 6. Instado ... pelos notificados aos 27 de Junho de 2008, com vista à fundamentação da medida administrativa oportunamente determinada. 11. Subsequentemente, veio a Câmara Municipal (ofício de 6 de Abril
técnica ou se, pelo contrário, estariam a ser diminuídos os princípios gerais da actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço ... implicaria o contacto com as forças policiais e bombeiros, a fim de evitar actos de vandalismo e/ou furto de bens e consequente fuga para o país vizinho (ofícios 497/GTJ
Número: 3/A/2009 Data: 20-03-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal