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entanto, a corrente jurisprudencial maioritária vai no sentido de assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação ... como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual o serviço processador reconhece ao direto ao abono» (em itálico
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 2/ A/2007
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
última). 9 . Acórdão do TCA Sul, Processo n.º 12850, CA – 2.ª Sub., de 13-11-2003. 10 . Acórdão do TCA, Processo ... tais contratos, “visto que a possibilidade de celebração ... ‘radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto legislativo e não poderá ser feita à sua margem), sendo que todo
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
através do ofício n.º 11099, informando que iria proceder ao processamento e pagamento dos vencimentos do reclamante no período entre 08.06.1995 e 31.01.2000, bem como aos descontos legais, designadamente ... processo de aposentação por limite de idade, como também por as vicissitudes do processo não serem exclusivamente da sua responsabilidade, e ainda por poderem ser atribuídos efeitos retroactivos ao acto
através de ofício, informando que iria proceder ao processamento e pagamento dos vencimentos do reclamante no período entre 08.06.1995 e 31.01.2000, bem como aos descontos legais, designadamente para ... processo de aposentação por limite de idade, como também por as vicissitudes do processo não serem exclusivamente da sua responsabilidade, e ainda por poderem ser atribuídos efeitos retroactivos ao acto
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
Exm.ª Senhora Conservadora dos Registos Centrais Procº: R-0440/02 (A6
Número: 5/A/2002 Data: 28/05/2002 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 5/ A/02 Proc
edição, Almedina, 1998, p.661) ou, por outras palavras, da circunstância do acto de processamento de vencimentos poder ser tido como um acto administrativo constitutivo de direitos e, como ... trabalho e, como tal, ser susceptível de conduzir à nulidade parcial desse acto de processamento de vencimentos (idem). Ora, como se sabe, a nulidade é invocável a todo o tempo
resolução algo difícil, uma vez que “nenhuma norma aborda especificamente a restituição de vencimentos processados por defeito” (idem, p.393). Importa, no entanto, e desde logo, afastar eventuais dúvidas que possam ... trabalho e, como tal, ser susceptível de conduzir à nulidade parcial desse acto de processamento de vencimentos (idem). Ora, como se sabe, a nulidade é invocável a todo o tempo
Número: 9/A/2001 Data: 13-08-2001 Entidade visada: Secretário Regional da Educação
Secretário Regional da Educação e Cultura Rec. n.º 9/ A/2001 Proc
125/81, de 27 de Maio, corresponde a 1% do vencimento mensal auferido e é automaticamente descontada pelo serviço processador de vencimentos. Verifica- se existir, deste modo, uma relação jurídica sinalagmática ... reporte dos benefícios à data da posse - por ser este, como referi, o acto relevante para todos os efeitos legais -, o que pode verificar- se, nomeadamente, através da emissão
aposentação. É certo que a CGA conferiu àquele acto a natureza de um acto 4. Importa começar por apreciar o primeiro acto administrativo relativo à atribuição da pensão definitiva ... reconhecimento do direito de aposentação. É certo que a CGA conferiu àquele acto a natureza de um acto administrativo sob condição. Efectivamente, a CGA fez depender a própria aposentação