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PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
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sistema 4 anterior – por motivos associados à idade, a um eventual estado de incapacidade, ou à necessidade da prestação de cuidados continuados –, não deveriam sair afectados pelas mudanças operadas. Assim
doença pulmonar obstrutiva crónica e síndrome de apneia do sono, da qual decorria incapacidade para sair de casa e dificuldade de locomoção na via pública, mas que não lograra obter
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
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/2020/1300 Q/7432/2019 Lisboa, 24 de fevereiro de 2020 Assunto: Atestado médico de incapacidade multiuso RECOMENDAÇÃO n.º 3 /B/ 2020 — Artigo 20.º, n.º 1, alíneas ... número de pessoas afetadas pela especial demora na emissão de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), nas mais variadas regiões do País, assinalando o incumprimento dos prazos estabelecidos para
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relevante no domínio da promoção e proteção dos direitos das pessoas em situação de incapacidade. Uma dessas atividades traduz-se na disponibilização de três linhas telefó- nicas gratuitas – Linha ... permanentemente e sem hiatos, aqueles que, em virtude de se encontrarem em situação de incapacidade ou em razão da idade, não possam, por si, conduzir autonomamente a sua vida
comunicar a alteração de resi- dência e as situações de doença e de incapacidade). Importa, no entanto, ter presente que, quando impostos a cidadãos não beneficiá- rios de prestações sociais
iniciativa própria, independentes, com capacidade de definição dos próprios critérios de actuação e incapacidade de alteração directa e imediata da situação objecto de queixa. Com uma grande diferença
investigação criminal é atualmente defi- citário. Este contexto é, ainda, agravado pela situação de incapacidade temporária para o serviço por motivo de doença de, pelo menos, dois elementos. 3 Neste