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razões de facto e de direito em que assenta a posição assumida. Argumentava, no essencial, o seguinte: a. A nomeação do funcionário, como Director da Unidade de Previdência e Apoio ... regra que está integrada no Estatuto do Pessoal Dirigente, mas integra o acervo essencial acima mencionado que constitui o Estatuto de Funcionário Público e, neste, em especial, o direito
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n
Número: 1/A/2006 Data: 23-02-2006 Entidade visada: Presidente do Conselho de
matéria, entendia o Gabinete de Vossa Excelência, por duas vezes. Permito-me rememorar o essencial das posições assumidas nas etapas instrutórias já percorridas, por forma a facilitar a compreensão
matéria, entendia o Gabinete de Vossa Excelência, por duas vezes. Permito- me rememorar o essencial das posições assumidas nas etapas instrutórias já percorridas, de forma a facilitar a compreensão ... paradoxal - e inadmissível - do Estado se negar a certificar o seu percurso escolar. No essencial, a situação que me motiva na formulação da presente Recomendação vai muito para além
alguém(2). 22.De resto, na própria Constituição o vocábulo é utilizado, mas como tarefa essencial do Estado, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais ... participantes podem ser enfrentados pelas autoridades policiais sem pôr em causa o conteúdo essencial deste direito fundamental(4). 27. Mesmo nos locais públicos, as restrições ao direito de reunião são
alguém2. 22. De resto, na própria Constituição o vocábulo é utilizado, mas como tarefa essencial do Estado, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais ... participantes podem ser enfrentados pelas autoridades policiais sem pôr em causa o conteúdo essencial deste direito fundamental4. 2 cfr. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, Academia das Ciências de Lisboa
Julho, a prescrição como facto extintivo de obrigação que o utente do serviço público essencial haja assumido já não carece do decurso do prazo de cinco anos ... dificuldade em regularizar, foi entendido impor ao respectivo prestador, in casu do serviço público essencial previsto no art.º 1.º, n.º 2, alínea
Julho, a prescrição como facto extintivo de obrigação que o utente do serviço público essencial haja assumido já não carece do decurso do prazo de cinco anos ... dificuldade em regularizar, foi entendido impor ao respectivo prestador, in casu do serviço público essencial previsto no art.º 1.º, n.º 2, alínea
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
poder ou faculdade bem especificados, desde que não seja posto em causa o núcleo essencial da dominialidade e, naturalmente, desde que haja conexão entre tais poderes e o interesse específico
Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto
constituir importante impulso jus científico para o apuramento da regulação jurídica de fenómeno tão essencial, dir- se- ia que o basilar, da biologia do Estado de Direito democrático. Naturalmente
podendo constituir importante impulso juscientífico para o apuramento da regulação jurídica de fenómeno tão essencial, dir-se-ia que o basilar, da biologia do Estado de Direito democrático. Naturalmente
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Rec. n.º 4/ B/2005
Número: 4/B/2005 Data: 07.06.2005 Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
promoção, desprezando a progressão entretanto operada, se penaliza a Reclamante naquilo que é essencial nesta evolução na carreira: o aumento da remuneração, garantido pelo impulso salarial relativamente à categoria precedente
promoção, desprezando a progressão entretanto operada, se penaliza a Reclamante naquilo que é essencial nesta evolução na carreira: o aumento da remuneração, garantido pelo impulso salarial relativamente à categoria precedente
embargo das operações). 3 13. Por ofício de 25.03.2003, veio V. Ex.a. , confirmar, no essencial, os factos imputados aos reclamados particulares. 14. Refuta, todavia, que as autoridades municipais