PJ
Recomendação n.º 30/A/1994
Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. nº 30/ A/94 Proc
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Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. nº 30/ A/94 Proc
actos constitutivos de direitos estava intensamente condicionada através dos requisitos definidos pela LOSTA e posteriormente pelo Código do Procedimento Administrativo ( art. 1409 ). Administrativo ( art. 1409 ). 41. Tais actos revogatórios, ainda ... grau, sendo o mesmo da competência do Governo e tendo como objecto, quase sempre, actos primários praticados por autarquias locais " ( op.cit. p.20 ). 44. Para além do que isto possa implicar
Senhor Presidente da, então, Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Setúbal confirmou- me que, apesar de a deliberação ter sido tomada em 24 de Agosto de 1989, não ... posição unânime da jurisprudência e da doutrina que as listas de antiguidade são actos declarativos com eficácia idêntica à dos actos constitutivos de direitos. 7. Quanto às faltas decorrentes
detenção elaborado em 23 de Abril de 1991 pelo guarda J. M. ... e confirmado pelos guardas J. F. ... e V. ... , as lesões que apresentava o ofendido I. ... teriam resultado ... decorrer da fuga encetada após ter sido descoberto pelos referidos guardas na prática de actos de execução de um crime de furto de veículo automóvel 3. Porém, a Meritíssima Juíza
Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento
danosa que tem por injusta e discriminatória. 2. Ouvido o C.E.M. da Foça Aérea, confirmou, no essencial, o precedente quadro factual e circunstancial, avançando a justificação de que a demora ... respectivo artigo 71.º, um prazo comum concedido à Administração para a prática dos actos administrativos em geral (prazo de 15 dias). 6. No caso vertente, na falta de prazo
considerado apto para o exercício da sua profissão e que posteriormente veio a ser confirmado um recurso interposto pelo beneficiário, que assim viu indeferido o requerimento apresentado ao Centro Nacional ... respeito à exigência fundamentação das deliberações das juntas médicas. De facto, tais deliberações, enquanto actos preparatórios de decisão administrativa que concede ou indefere o direito à pensão de invalidez, hão
Direcção- Geral dos Cuidados de Saúde Primários confirmou (ofício anexo) só ter havido lugar a uma revisão da tabela dos preços dos actos médicos praticados em 1986, referindo que foram
decisão confirmativa da demissão, tomada pelo Conselho Disciplinar da Associação Humanitário dos Bombeiros Voluntários de Queluz, em 18.01.90, também violou, por seu lado, o dever de fundamentação, dos actos administrativos
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