131 resultados

  1. PJ

    Documento R_5055_09

    Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

  2. PJ

    Documento Rec_2B2012_0

    apresentada uma queixa, em cujo teor, entre outros aspetos que não considerei atendíveis, se arguia a ilegalidade do disposto no artigo 1 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização ... operação de loteamento Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante ou que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, para efeitos

  3. PJ

    Documento CICDR_2010

    referida etnia. A outra suscitando a indicação expressa da etnia na identificação de determinado arguido em aviso publicado na imprensa. Em ambos os casos, foi participada a situação ao Conselho ... várias ocasiões em que foi colocada em causa a permanência de comunidades ciganas em certa parte do território. Aconteceu em Ponte de Lima, em 1993, em que ouve ocasião