PJ
Recomendação n.º 2/B/2001
Ministro das Finanças Rec. n.º 2/ B/2001 Proc.: R-1754/01
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Ministro das Finanças Rec. n.º 2/ B/2001 Proc.: R-1754/01
não abrem processo executivo para a cobrança coerciva da dívida, enquanto outros procedem à sua instauração; g) de entre estes, alguns suspendem o processo de execução fiscal até decisão final ... instrução do processo de cobrança coerciva; h) quanto à devolução dos acréscimos legais (custas, juros e taxas) cobrados em sede de processo de execução fiscal para a cobrança do imposto
encontram a ser cobradas em sede de processo de execução fiscal, a correr termos na Repartição de Finanças de Caminha. 6. Contra esta cobrança coerciva foi pelo interessado deduzida oposição ... Janeiro; C) sejam adoptados os procedimentos adequados à anulação dos processos de execução fiscal instaurados contra o reclamante, Senhor..., e pendentes na Repartição de Finanças de Caminha, para cobrança coerciva
encontram a ser cobradas em sede de processo de execução fiscal, a correr termos na Repartição de Finanças de Caminha. 6. Contra esta cobrança coerciva foi pelo interessado deduzida oposição ... Janeiro; C) sejam adoptados os procedimentos adequados à anulação dos processos de execução fiscal instaurados contra o reclamante, Senhor MS, e pendentes na Repartição de Finanças de Caminha, para cobrança
A/01 Proc.: P-19/95 Data: 21-02-2001 Área: A 2 Assunto: FISCALIDADE - CORRESPONDÊNCIA FISCAL - COMPROVATIVO DE REGISTO - PRAZO DE MANUTENÇÃO EM ARQUIVO. Sequência: Não acatada Conforme ... constante do artigo 39.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de que as notificações efectuadas por carta registada se presumem feitas "no terceiro
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Rec. n.º
sustada a venda em hasta pública do imóvel identificado nos autos do processo de execução fiscal n.º ..., da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora, dirigida por V. Exª ... pagamento da divida relativa ao imposto de Sisa, a que se refere o processo de execução fiscal n.º..., no prazo de 20 dias, serão marcados
A/00 Proc.: R-555/00 Data: 07.09.2000 Área: A 2 Assunto: FISCALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E AUTÁRQUICA. IMÓVEL DO ESTADO. ISENÇÃO. Sequência: Sem resposta conclusiva I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Foi pelo ... prédio acima identificado passou a ser propriedade do Estado Português no âmbito do processo sucessório por óbito da Senhora ..., falecida em 11 de Novembro de 1985. Por força do disposto
Regime Fiscal do Património Cultural, pois esta proposta é, formal e materialmente, autónoma daquela. 8. Basta, para o efeito, que a proposta de Lei do Regime Fiscal do Património Cultural ... retomado o processo legislativo iniciado com a apresentação parlamentar da proposta de Lei n.º 258/ VII, relativa ao Regime Fiscal do Património Cultural, face à lacuna existente há mais
Fiscal do Património Cultural, pois esta proposta é, formal e materialmente, autónoma daquela. 8. Basta, para o efeito, que se considere que a proposta de Lei do Regime Fiscal ... retomado o processo legislativo iniciado com a apresentação parlamentar da proposta de Lei n.º 258/ VII, relativa ao Regime Fiscal do Património Cultural, face à lacuna existente há mais
para cobrança coerciva, pelo que o reclamante se encontra hoje confrontado com um processo de execução fiscal (com o n.º .../98 - Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viseu
declaração trimestral das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da Direcção- Geral dos Impostos, como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, no âmbito da aplicação
atribuído e a reposição das prestações teriam tido origem no facto de um fiscal da segurança social o ter encontrado dentro de uma loja de animais; 2.5. porém, essa loja ... estabelecimento, e ...; 2.6. a sua presença na loja, no momento da visita do fiscal da segurança social, resultava do simples facto de residir nas proximidades do estabelecimento
Data: 17.06.1999 Área :Açores ASSUNTO: FISCALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREDIAL AUTÁRQUICA - ISENÇÃO - IMÓVEIS CLASSIFICADOS - PATRIMÓNIO MUNDIAL Sequência:Acatada I- Introdução O presente processo é relativo à isenção de contribuição autárquica aplicável ... efectiva classificação do seu prédio a obter junto da entidade promotora e detentora do processo de classificação, por forma a que a Repartição de Finanças fique habilitada a reconhecer (...), oficiosamente
intervenção do Provedor de Justiça no conturbado e complexo processo da regularização da inscrição dos profissionais de contabilidade na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas não é recente ... pelo facto de, desde 1 de Janeiro de 1998, a escrita e as declarações fiscalmente relevantes dos contribuintes singulares com contabilidade organizada e das empresas, no que respeita
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Número
regime específico. São prestações que se distinguem da actividade procedimental de análise, instrução do processo e prolação de uma decisão, a qual constitui a essência da actividade administrativa de carácter ... genérica, o funcionamento da Administração Pública, em moldes equivalentes ao financiamento público por via fiscal. 17.Mais se diga quanto ao fundamento da taxa contestada radicar na actividade de registo
Ministro das Finanças Rec.nº 24/ B/99 Proc.:R-123/99 Data
utilizados pela referida Direcção de Serviços de Justiça Tributária para defender que a Administração Fiscal não deve pagar qualquer indemnização à Exma. Senhora... são argumentos de ordem meramente formal ... causa a reafirmar a posição anteriormente assumida, considerando que, não havendo factos novos no processo, não existem razões para alterá- la. 5. Assim sendo, será necessário pouco mais
elementos coligidos nos respectivos processos, desde que entrou em vigor o Código do IRS tem sido uniforme o entendimento da administração fiscal quanto à não incidência do IRS relativamente ... anos que tenham sido entretanto efectuadas; III. Que sejam declarados extintos todos os processos de execução fiscal entretanto instaurados para cobrança coerciva de dívidas resultantes de liquidações deste imposto referentes