Recomendação n.º 3/A/2000

Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 3/ A/00 Proc.: R-2586/99 Data:2000-01-26 Área: A 3 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA. SUPLEMENTO DE PRODUTIVIDADE. ABONO PARA FALHAS. DGCI. DGITA - DECRETO- LEI N.º 337/97, DE 2 DE DEZEMBRO. Sequência: Não Acatada Reporta- se o presente ofício a uma exposição recebida nesta Provedoria de Justiça relativa a uma alegada inconstitucionalidade do art.º 3.º, n.º 3, do DL n.º 335/97, de 2 de Dezembro. De acordo com o entendimento aí expresso esta norma enfermaria de inconstitucionalidade porque "(..) tem suportado a interpretação da Administração Tributária de fazer deduzir dos montantes processados a título de suplemento de produtividade as quantias devidas por força do abono para falhas". Assim, entende o reclamante que a referida norma se afiguraria directamente violadora do princípio da igualdade consagrado no art.º 13.º e no art.º 59.º, n.º 1 a) ambos da Constituição. É que, refere, são inteiramente distintas as finalidades que presidem à atribuição do suplemento de produtividade e do abono para falhas, justificando- se plenamente a atribuição dos dois suplementos aos funcionários das tesourarias da Fazenda Pública. Assim, entende esta entidade que se encontraria igualmente violado o princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual. O art.º 1.º do Decreto- Lei n.º 107/97 de 8 de Maio, que deu nova redacção ao art.º 24.º do Decreto- Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, criou o Fundo de Estabilização Tributário - FET (n.º 2 do art.º 24.º), destinando- lhe até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da DGCI, bem como as receitas no âmbito da aplicação do DL n.º 124/96, de 10 de Agosto (n.º 3). O património do FET e o rendimento que o mesmo potencie foram afectos a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da DGCI e da DGITA. Conforme se lê no preâmbulo do diploma "Esta solução (...) deverá permitir, como sucede numa administração moderna, e a exemplo do que acontece hoje noutros serviços públicos, uma ligação entre o aumento de receitas proveniente da prestação de trabalho complementar ao da liquidação e cobrança normais, de que é exemplo típico o plano de regularização de dívidas, e os encargos com a atribuição de suplementos remuneratórios." O citado diploma (DL n.º 107/97 de 8 de Maio) remeteu ainda para decreto- lei a definição dos órgãos do FET, a forma de participação dos trabalhadores na sua gestão, bem como o âmbito e modalidade de atribuição dos suplementos e, para portaria, a estabelecer pelo Ministério das Finanças, a fixação das regras de gestão e de funcionamento do Fundo. O DL n.º 335/97 de 2 de Dezembro estabeleceu as linhas orientadoras da atribuição destes suplementos. O n.º 1 do art.º 3.º determina que "Os suplementos a que se refere o n.º 4 do art.º 24.º do Decreto - Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo art.º 1.º do DL n.º 107/97 de 8 de Maio, visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direcção- Geral dos Impostos e da Direcção- Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sendo o seu valor o resultante da aplicação de uma percentagem ao vencimento base referente aos respectivos cargos e categorias, o qual será o do índice do 1 escalão, nos casos em que a estrutura salarial inclua vários escalões." O n.º 3 do art.º 3.º do DL n.º 335/97 de 2/12, norma colocada em crise por aquele sindicato, por sua vez estabeleceu que "o abono para falhas atribuído ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública é considerado para efeito do valor a que se refere o n.º 1 do presente artigo." A Portaria n.º 132/98 de 4 de Março, reforçando a estreita relação entre o acréscimo de produtividade e o suplemento que o visa compensar, estabelece o dever de o Director- Geral dos Impostos apresentar ao A Portaria n.º 132/98 de 4 de Março, reforçando a estreita relação entre o acréscimo de produtividade e o suplemento que o visa compensar, estabelece o dever de o Director- Geral dos Impostos apresentar ao Ministro das Finanças, para além de uma declaração anual, uma declaração trimestral das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da Direcção- Geral dos Impostos, como das receitas de natureza fiscal arrecadadas, no âmbito da aplicação do DL n.º 124/96 de 10 de Agosto. O art.º 2.º da portaria fixa o limite máximo do suplemento respeitante a compensações de produtividade a atribuir através do FET, incluindo sempre o pessoal das tesourarias da Fazenda Pública. Centrando- me agora na interpretação da norma do n.º 3 do art.º 3.º do DL n.º 335/97 de 2/12, entendo que do teor literal do mesmo não resulta, muito pelo contrário, o entendimento inicialmente referido e adoptado pela Direcção- Geral de Impostos, de fazer deduzir ao suplemento de produtividade o abono para falhas, antes me parecendo apontar claramente no sentido de considerar o abono para falhas como integrando o vencimento para cálculo do suplemento de produtividade. O n.º 3 do art.º 3.º reporta- se a um valor referido no n.º 1 do mesmo artigo. Este número emprega o vocábulo valor para designar o resultado da aplicação de uma percentagem a fixar ao quantitativo da remuneração base. Diz assim o art.º 3.º, n.º 3, que "O abono para falhas ... é considerado para efeito do valor...". Na interpretação dessa Direcção Geral, o considerar- se para efeitos do valor corresponde a deduzir- se, sendo certo que a letra parece indicar uma solução mais imediata, qual seja a de o abono para falhas dever somar- se, para este efeito, ao valor da remuneração base, assim se atingindo um quantitativo do qual, por aplicação de certa percentagem, se extrairá o valor devido a título de suplemento. Aliás, neste sentido julgo que apontam todos os outros normativos acima citados. De facto, não faria sentido conferir o suplemento de produtividade ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública e de seguida retirar- lho, deduzindo as quantias recebidas a título de abonos para falhas, abono que tem uma natureza totalmente diferente daquele, destinando- se a cobrir os riscos resultantes da responsabilidade pela movimentação de valores. Refira- se que mais recentemente o Decreto- Lei n.º 532/99, de 11 de Dezembro, que aprovou as novas condições de atribuição do abono para falhas, revogou a norma em causa (cfr. art.º 2.º, al. b)) deixando de se estabelecer qualquer relação entre o abono para falhas e o abono a título de suplemento de produtividade. Situação esta que só vem reforçar a tese da total independência entre os dois abonos, já que se trata de figuras totalmente distintas, quer quanto à sua natureza quer quanto à sua razão de ser e finalidade. Sucede porém que, embora a presente questão se considere ultrapassada para o futuro com o último diploma referido, a interpretação, que considero errada, dada ao n.º 3 do art.º 3.º do DL n.º 335/97 de 2 de Dezembro levou a que durante cerca de dois anos (desde a entrada em vigor do DL n.º 335/97 de 2/12 até à publicação do DL n.º 532/99 de 11/12) o valor do abono para falhas atribuído ao pessoal das Tesourarias fosse descontado do valor processado a título de suplemento de produtividade, situação que representou para o pessoal em causa perdas substanciais nos montantes dos abonos a que tinham direito. Assim sendo, RECOMENDO Que sejam repostas as quantias devidas ao pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública a título de abono para falhas, que foram indevidamente descontadas dos montantes processados a título de suplemento de produtividade, desde a entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, até à entrada em vigor do Decreto- Lei n.º 532/99 de 11 de Dezembro. Nos termos do art.º 38.º, n.º 2, da Lei 9/91, aguardo a resposta de V.Ex.ª a esta minha recomendação. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL