PJ
Recomendação n.º 130/A/1993
verificarem os requisitos para cada caso exigidos pelos números anteriores, sofrer de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tiver completado 65 anos à data do falecimento do contribuinte
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verificarem os requisitos para cada caso exigidos pelos números anteriores, sofrer de incapacidade permanente e total para o trabalho ou tiver completado 65 anos à data do falecimento do contribuinte
reconhecida uma desvalorização, na sua capacidade geral de ganho, de 30%. Esta incapacidade conferiu- lhe o direito a uma pensão de invalidez, ao abrigo dos art °s 127º, 38º
ficha clínica do Hospital São Francisco Xavier, lesões essas que determinaram doença com incapacidade para o trabalho de cerca de uma semana. 7. A matéria indiciária colhida resulta com bastante
Decreto- Lei n.º 45266, de 63.09.23, cujo teor é o seguinte: "4. A incapacidade referida neste artigo reportar- se- á ao exercício da profissão desempenhada pelo beneficiário nos últimos ... actividade efectivamente exercida que se deve atender para efeito de determinar a incapacidade que origina o direito à pensão, e, por outro lado, que essa actividade releva seja qual
exclusão do direito ao subsídio de doença, todos os titulares de pensões por incapacidade permanente, seja em função da idade seja por motivo de invalidez". Só que tal afirmação não
Problemática é, neste contexto, a legitimidade constitucional das penas de demissão, interdição profissional e incapacidade políticas e outras, previstas no Código Penal, apesar da possibilidade de reabilitação
qual só em 31 de Janeiro de 1989 se pronunciou sobre a sua incapacidade, reportando- a à data em que teve lugar a sua verificação. 2. Os prejuízos resultantes ... feita aquela prova". Compete, pois, às juntas médicas (agora às comissões de verificação de incapacidades permanente) a certificação da invalidez dos beneficiários e, bem assim, a data
onde deverá ser introduzida a necessidade de elaboração de um relatório sucinto sobre as incapacidades reveladas pelo candidato. De igual modo, deve ser esclarecido o alcance do termo "parecer" usado
doença tem, na base, a presunção da perda de remuneração pelo beneficiário por incapacidade e destina- se a compensar essa perda (art.º 4 do Decreto- Lei n.º 132/88 ... subsídio de doença cessa - dispõe o art.º 22, quando: a) No período de incapacidade temporária haja exercício de uma actividade profissional, ainda que se não encontre comprovada a existência
nesta está em jogo e a existência de dois riscos diversos (a incapacidade definitiva para o exercício da actividade que os interessados exerciam na função pública e a doença
percentagem do grau de desvalorização - 65% - de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho. Mais consta do atestado que a deficiência dificulta o acesso
Proc. :R-2632/87 Data:16-11-92 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO - SUBSÍDIO DE DOENÇA - OBRIGATORIEDADE - VER TAMBÉM
Proc.:R-2632/87 Data:16-11-92 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO - SUBSÍDIO DE DOENÇA - OBRIGATORIEDADE. VER TAMBÉM ... Não é reconhecido o direito ao subsídio de doença nos casos em que a incapacidade dos beneficiários resulta de acto de terceiro que por ele deva indemnização." A interpretação literal
Data:10-11-92 Área: A 3 ASSUNTO: SEGURANÇA SOCIAL - PENSÃO DE APOSENTAÇÃO - INCAPACIDADE - EXAME MÉDICO - DESPESAS DE DESLOCAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. Sequência: I A subscritora M, residente em S. João ... reclamação contra as várias anomalias verificadas na instrução do seu processo de aposentação por incapacidade para o trabalho, e, bem assim contra o entendimento assumido por essa Caixa, segundo
Provedoria de Justiça, constatei que, por vezes, essa Caixa se pronuncia sobre a incapacidade dos trabalhadores para o exercício da sua profissão com base apenas em elementos auxiliares de diagnóstico
favoravelmente decidido com base no parecer de uma comissão de verificação de incapacidades permanentes a que aquele foi submetido, entendo que, ainda assim, importa apontar alguns aspectos detectados no âmbito ... possa concluir dos motivos que determinaram que, em cada caso, fosse ou não declarada incapacidade profissional que constitui prova necessária à instrução do processo da pensão atribuir. 4. Essa exigência
facto é que este processo teve uma duração anormalmente longa, fazendo crer que a incapacidade da queixosa seria decerto anterior à data da junta médica que a verificou. Por estas ... instruções necessárias no sentido de promover a realização de uma comissão de verificação de incapacidades permanentes para que expressamente se pronuncie, perante os relatórios médicos constantes do processo clínico
Área: A 5 Assunto: TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA - TAP - CONTRATO DE TRABALHO - INCAPACIDADE FÍSICA - RESCISÃO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. Sequência: Reportando- me ao ofício supra de V. Exa., informo que não posso ... contemplada no anterior n. ° 1 aquela a que o tripulante na situação de incapacidade física permanente para o serviço de voo tem direito, no prazo de 60 dias: entre
certo período) nos 3.º e 4.º meses anteriores ao início da incapacidade. 7. A correcta interpretação do art.º 31.º do Decreto- Lei n.º 136/85 deveria
Data:10-04-92 Área: A 3 Assunto: SEGURANÇA SOCIAL - JUNTA MÉDICA - INCAPACIDADE - PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. Sequência: No seguimento da queixa apresentada na Provedoria de Justiça pela senhora ... foi prestada