Recomendação n.º 18/A/1992

Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 18/A/92 Proc.: R-2996/88 Data:10-04-92 Área: A 3 Assunto: SEGURANÇA SOCIAL - JUNTA MÉDICA - INCAPACIDADE - PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. Sequência: No seguimento da queixa apresentada na Provedoria de Justiça pela senhora ... foi prestada pelo Gabinete de Vossa Excelência a informação constante do ofício de 11 de Setembro de 1991, que junto por fotocópia. Não considero, contudo, aceitável a posição assumida no caso era apreço, face às razões que passo a expor. 1. Essa Secretaria de Estado vem enfim aceitar que o requerimento da queixosa de 14 de Outubro de 1985 pode ser interpretado como recurso da decisão de cessação, da pensão comunicada era 9 de Outubro de 1985 e não como pedido de nova pensão. Aliás, esse requerimento, foi apresentado no prazo de recurso - 8 dias. E como também foi reconhecido, nem deveria, em rigor, valer como novo pedido, pois, em 14 de Outubro de 1985, ela, ainda não perdera a qualidade de pensionista. 2. Só que, se assira é, se afigura incorrecta a ilação extraída por essa Secretaria de Estado - a de que, então, seria ilegal a junta médica (de recurso) de 4 de Dezembro de 1986, pois já teria havido uma junta médica anterior, a de 25 de Julho de 1986, que acabaria por relevar como decisão do recurso em causa. 3. É que não pode esquecer-se que se trata de duas juntas médicas de natureza diversa - por isso, até com composição diversificada (a junta médica de recurso engloba um médico designado pelo interessado). 4. Ora junta médica de recurso foi-o só a de 4 de Dezembro de 1986. 5. Se, como a Secretaria de Estado da Segurança Social agora admite, o requerimento da interessado de 14 de Outubro de 1985, deveria ter valido como recurso (da decisão notificada em 9 de Outubro de 1985), a ele se deveria ter seguido uma junta médica de recurso. Ao convocar, no seguimento desse acto, uma Junta Médica normal (a de 25 de Julho de 1986) o Centro Nacional de Pensões procedeu erradamente. 6. Assim, pois, é esta junta médica (normal) de 25 de Julho que deve ser considerada irrelevante. E, por consequ8ncia, deverá ter-se por relevante apenas a junta médica de recurso, cujo objecto, assim, corresponde ao pedido que essa Secretaria de Estado aceita que deve ser interpretado como um recurso. 7. Esta é, aliás, a decisão que em termos materiais se configura mais justa, evitando uma situação que essa Secretaria de Estado reconhece, como menos equitativa - a de a "nova" pensão passar a ser inferior à antiga. Embora juridicamente fundada, esta situação resulta decerto inexplicável para o cidadão nela envolvido. 8. E, para além disso, atente-se em que a queixosa, na prática, nem sequer terá deixado de ser pensionista. De facto, a decisão da junta médica de recurso, a reconhecê-la incapaz (de novo), retroagiu os seus efeitos à data compreendida no período de que ela dispunha para recorrer da decisão que a considerou apta. Só que acabou, por força das vicissitudes acima descritas, por ver o valor da sua pensão reduzida. 9. Face ao que antecede e tendo em conta a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril formulo a Vossa Excelência a seguinte RECOMENDAÇÃO que seja revista a situação da pensionista... no sentido de fazer reportar retroactivamente a eficácia da junta médica (de recurso) de 4 de Dezembro de 1986, em termos de retirar os efeitos normais à decisão de cessação da pensão que lhe foi atribuída. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL