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Habitação e Equipamentos (DIF-SRHE). 1.1. De facto, a 19 de Abril de 2005, a DIF-SRHE começou por exigir prova de que a referida habitação estava ocupada à data ... quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, isto é, tem liberdade de apreciação das provas (salvo nos casos de provas com valor fixado
sócios- gerentes da Sociedade Mediadora de Seguros..., em representação desta, descrevia os factos a que se alude nas precedentes alíneas a) a d), alegando que o prazo mencionado no artigo ... artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. § 2.º - O direito
gerentes da X – Sociedade Mediadora de Seguros, Ld.ª, em representação desta, descrevia os factos a que se alude nas precedentes alíneas a) a d), alegando que o prazo mencionado ... artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo. 3 § 2.º - O direito
citado RGEU. 35.Merecendo, por tal facto, protecção que não mereceria se de obra ilegal se tratasse (o que aconteceria se se houvesse provado que aquelas aberturas haviam sido realizadas
esclarecimentos e enviou cópia do processo de concurso (à excepção das cópias pedidas da prova de conhecimentos e da grelha de correcção). II - As alegações de V.Exa: 1.Sobre a queixa ... exigência de pós- graduação em destinos turísticos fica a dever- se ao facto de a Associação Nacional das Regiões de Turismo ter assinado um protocolo com a Universidade Fernando Pessoa
esclarecimentos e enviou cópia do processo de concurso (à excepção das cópias pedidas da prova de conhecimentos e da grelha de correcção). II – As alegações ... exigência de pós-graduação em destinos turísticos fica a dever- se ao facto de a Associação Nacional das Regiões de Turismo ter assinado um protocolo com a Universidade Fernando Pessoa
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
garantia da sua impenhorabilidade, até aos limites referidos pela norma, pelo simples 5 facto de, em vez de serem pagos em numerário, por cheque bancário ou equivalente, sejam objecto ... dívida notificada (aspecto já identificado em 8), como nas situações em que o saldo provém do depósito de rendimentos parcialmente impenhoráveis, por determinação legal, e à data da penhora
Sobrevivência, tendo colocado um ponto final na distinção entre cônjuges e unidos de facto, a partir do momento em que estes se acham reconhecidos como herdeiros hábeis, por sentença judicial ... não publicado). 5 económicas da morte do beneficiário: os herdeiros hábeis terão de provar determinados factos de onde resulte que a morte do beneficiário implicou uma diminuição dos meios
implicações económicas da morte do beneficiário: os herdeiros hábeis terão de provar determinados factos de onde resulte que a morte do beneficiário implicou uma diminuição dos meios de 16.Como ... implicações económicas da morte do beneficiário: os herdeiros hábeis terão de provar determinados factos de onde resulte que a morte do beneficiário implicou uma diminuição dos meios de subsistência". 17.Ora
Número: 15/A/2006 Data: 08.11.2006 Entidade visada: o Secretário de Estado dos Assuntos
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. n.º 15/ A/2006 Proc
antes da operação de loteamento, não era utilizado para o trânsito automóvel. 31. Este facto foi demonstrado pelos queixosos, através de elementos juntos ao processo, merecendo especial referência um levantamento ... classificação, constitui, tão-só, presunção de dominialidade pública, mas presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário. 33. No presente caso, além da notória inviabilidade no uso por automóveis, também
muito antes da operação de loteamento, não era utilizado para o trânsito automóvel. 31.Este facto foi demonstrado pelos queixosos, através de elementos juntos ao processo, merecendo especial referência um levantamento ... classificação, constitui, tão- só, presunção de dominialidade pública, mas presunção juris tantum, ilidível por prova em contrário. 33.No presente caso, além da notória inviabilidade no uso por automóveis, também não
proteger os particulares, consagradas no Estatuto das Estradas Nacionais. 22.Com este diploma, pretendeu- se prover à defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores ... proprietário quando comparado com a generalidade dos proprietários, embora resultante de um facto perfeitamente lícito - a necessidade colectiva a satisfazer com a construção de um rede viária consistente
particulares, consagradas no Estatuto das Estradas Nacionais. 22. Com este diploma, pretendeu-se prover à defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores ... proprietário quando comparado com a generalidade dos proprietários, embora resultante de um facto perfeitamente lícito – a necessidade colectiva a satisfazer com a construção de um rede viária consistente
Edificações Urbanas, em 4.12.1989, jamais foi notificado ao responsável pela exploração do estabelecimento, facto que o privou de eficácia e justificou o arrastamento da situação. Desconhece-se porquê ... prova da legitimidade possessória por parte da sociedade comercial que explora o estabelecimento, de modo que o KREMLIN se mantém aberto ao público, como se o facto de não possuir
Edificações Urbanas, em 4.12.1989, jamais foi notificado ao responsável pela exploração do estabelecimento, facto que o privou de eficácia e justificou o arrastamento da situação. Desconhece se porquê. 9.Por ... prova da legitimidade possessória por parte da sociedade comercial que explora o estabelecimento, de modo que o KREMLIN se mantém aberto ao público, como se o facto de não possuir
Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira Rec. n.º 7
Número: 7/A/2006 Data: 07-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal