89 resultados

  1. PJ

    Documento MESS

    O PROVEDOR DE JUSTIÇA A Sua Excelência o Ministro da Solidariedade, Emprego

  2. PJ

    Documento 2019_10_18_Comuniccao_SINTAP_Acores

    relações contratuais: enquanto estas últimas nascem da autonomia da partes, e, portanto, da sua capacidade para auto-regularem os termos do vínculo jurídico que as unirá no futuro, as relações ... não deixou no entanto de aprofundar a nova matriz – de natureza contratual – que agora rege as relações jus laborais entabuladas entre trabalhadores e empregadores públicos. 7. Ao substituir o estatuto