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sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional”4. A igualdade perante a lei importa, desde logo, que a Administração não crie ... cargo público. O princípio da igualdade significa, também e primeiramente, a proibição do arbítrio. Não pode ser adoptado como elemento de referência ou aferição da igualdade critério arbitrário, abusivo, injusto
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reformados. 12.º Com efeito, salvaguardadas em ambas as situações as exceções que legislador autorizou, as medidas constantes do artigo 77.º têm por destinatários os aposentados e reformados ... diferenciações, mas apenas aquelas que se afigurem destituídas de fundamento razoável (proibição do arbítrio). 14.º Acresce que, na formulação do Tribunal Constitucional no citado Acórdão n.º 353/2012
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atendermos ao desiderato a que se entrega. Na verdade, segundo a fórmula que o legislador constituinte verteu, há 40 anos, na Constituição da República Portuguesa, o Provedor de Justiça ... www.provedor-jus.pt Na defesa do Cidadão: perceber para prover. todavia, fonte de injustiça, de arbítrio ou de imoralidade»4. Acresce que o Provedor não se tolhe no tempo que foi passado
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