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Recomendação n.º 7/A/2007
Número: 7/A/2007 Data: 30.07.2007 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos
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Número: 7/A/2007 Data: 30.07.2007 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos
Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada. Rec
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
tipo de requisitos especiais, que sejam exigidos para um concurso do tipo daquele que foi levado a cabo.” c) Os requisitos especiais exigidos ficam-se a dever às seguintes razões ... funções públicas, bem como os requisitos especiais legalmente exigidos para o provimento dos lugares a preencher. (...)” (itálico nosso). Os requisitos especiais, como se vê, só podem
tipo de requisitos especiais, que sejam exigidos para um concurso do tipo daquele que foi levado a cabo." c)Os requisitos especiais exigidos ficam- se a dever às seguintes razões ... candidatos admitidos e excluídos" (sublinhados nossos). n)Dos processos de candidatura dos candidatos extrai- se o seguinte: n)Dos processos de candidatura dos candidatos extrai- se o seguinte
Acatada I - INTRODUÇÃO 1. Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso ... exploração agrícola resulta a existência de graves problemas de salubridade e saúde públicas, havendo especiais razões de queixa nos meses de Novembro a Março. 2. Face a este relato
funcionamento de exploração pecuária na Rua Cónego Afonso da Costa Pereira, freguesia da Maia Processo: R-3646/04 (Aç) RECOMENDAÇÃO n.º 18/A/2006 [artigo 20.º, n.º 1, alínea ... Abril] I INTRODUÇÃO 1. Desde 2004, está em instrução neste órgão do Estado um processo aberto na sequência de uma queixa apresentada no interesse dos moradores da Rua Cónego Afonso
Número: 16/A/2006 Data: 15-11-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Nelas Rec. n.º 16/ A/2006 Processo
sentido de a DSVTTAH exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas no processo de concessão do incentivo fiscal em causa: tendo o interessado dado início ao procedimento necessário ... vicissitudes de todo o processo. Daí que tenha sido solicitada a intervenção do Ex.mo Senhor Director Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no sentido de ponderar
sentido de a DSVTTAH exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas no processo de concessão do incentivo fiscal em causa: tendo o interessado dado início ao procedimento necessário ... vicissitudes de todo o processo. Daí que tenha sido solicitada a intervenção do Ex.mo Senhor Director Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no sentido de ponderar
estabelecimentos de bebidas – salas de dança – Kremlin e Kapital – freguesia de Santos-o-Velho Processo: P-24/02 RECOMENDAÇÃO N.º 11/A/2006 (artigo 20º, nº1, alínea a), da Lei nº9/91 ... algumas actividades, condicionando a uma licença o funcionamento de estabelecimentos que possam suscitar especiais riscos para a ordem e segurança públicas, para a salvaguarda dos direitos dos consumidores e, não
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Ensino Superior Assunto: Reclamação apresentada pelo Senhor A.. Registo de domínio www.flores.pt. Processo: R-4666/04 RECOMENDAÇÃO N.º 10/A/ 2006 (Art.º 20.º, n.º 1, alíneas ... exclusivamente composta por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
dispõe, no n.º 1, que «havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente ... forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior». 5 Acórdão n.º 6366, de 2 de Maio de 2006, processo 6 A 636, cujo texto
processo do aluno e que esteja em condições de certificar o percurso trilhado. 3 (...) (S)endo os estabelecimentos de ensino quem, normalmente, possui os instrumentos de registo (processo individual, registo ... para reunir os elementos do percurso escolar e formativo dos alunos com necessidades educativas especiais, e para certificar a respectiva equiparação à escolaridade obrigatória, para efeitos de emprego. Em alternativa
processo do aluno e que esteja em condições de certificar o percurso trilhado. (...) (S)endo os estabelecimentos de ensino quem, normalmente, possui os instrumentos de registo (processo individual, registo biográfico ... para reunir os elementos do percurso escolar e formativo dos alunos com necessidades educativas especiais, e para certificar a respectiva equiparação à escolaridade obrigatória, para efeitos de emprego. Em alternativa
absolvição. Tratar- se- ia, assim, da introdução legal da possibilidade de ser exercido uma espécie de "direito de resposta" adaptado, desde logo quanto à mediação temporal entre a notícia ... efeito, num determinado prazo após o trânsito em julgado da decisão de absolvição em processo crime, pela pessoa cuja acusação pela prática do crime, no âmbito daquele mesmo processo
República Assunto: Leis eleitorais. Uniformização e sistematização. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Processo: R-324/04 Área: 6 Recomendação n.º 9/B/2005