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Recomendação n.º 8/A/1996
Conselheiro Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Número:8
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Conselheiro Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Número:8
Ministro das Finanças R-241/94 Rec. nº 23/ B/95 Data:28.06.95
Área: A1 Assunto:AMBIENTE - INCOMODIDADE - ESTABELECIMENTOS SIMILARES - CHURRASQUEIRA - LICENÇA SANITÁRIA - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - CONDICIONALISMOS - ALVARÁ. Sequência:Não acatada Exposição de motivos 1. No âmbito da instrução ... porém, que a actividade a prosseguir não se reconduz, na sua essência, à actividade típica prosseguida pelos estabelecimentos comerciais, como tal declarada no título constitutivo de propriedade horizontal
Presidente do Conselho de Administração da E.D.P., S.A. Processo: R.2409/88 Rec.nº
infracções disciplinares, artigo 168º, (alínea d)) da Constituição)-, e respeito pelas normas e princípios constitucionais. 4- Quanto às demais questões suscitadas ponderou- se, a propósito, que o regime sancionatório estabelecido ... contrário da infracção penal-, que a "infracção disciplinar" não tem de ser necessariamente "típica", ou "especificada". 6- Com efeito, doutrinou- se a propósito, no Ac. 282/86, de 21 de outubro
Ministro da Saúde Rec. nº 153/ A/94 Proc.: R-1969/91 Data
termo (...)". 14. Vinculação e Discricionaridade 14.1. "Vinculação e discricionaridade são as duas formas típicas pelas quais a lei pode modelar a actividade da Administração Pública" (Freitas do Amaral in "Direito ... Administrativo", vol. II, 1984 pág. 260). 14.1. "Vinculação e discricionaridade são as duas formas típicas pelas quais a lei pode modelar a actividade da Administração Pública" (Freitas do Amaral
sobre normas - actos normativos emanados de órgãos do poder público que violam normas ou princípios constitucionais (cfr. art. 277.º, n.º 1, da C.R.P.). 12. E sublinhe ... constituir o objecto de controlo de constitucionalidade. Incluem- se aqui todos os actos regulamentares típicos bem como os actos para- regulamentares (resoluções, instruções, directivas, despachos) desde que preencham as características
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
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Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional R-6480/09 (A6) O Provedor
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
casos julgados sejam igualmente abrangidos pelos efeitos de retroactividade e de repristinação em princípio decorrentes da declaração de inconstitucionalidade (n.º 3, 2.ª parte); e) O Tribunal Constitucional pode ... alcance mais restrito do que aquele que decorre da aplicação dos efeitos típicos mencionados, isto é, fazendo operar os 3 “A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de qualquer
princípio da legalidade fiscal (...) exprime-se assim numa reserva material de lei formal que se analisa em dois aspectos ou (sub) princípios: 1) no princípio da reserva da lei formal ... matéria fiscal referenciada; 2) no princípio da reserva material ou conteudística, em geral referido com base na dogmática alemã, por princípio da tipicidade (...), que impõe
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
violação das normas dos n.ºs 1 e 2, da LVCR, violou, também, o princípio da igualdade (artigo 47.º, n.º 2, da CRP), uma vez que, na falta ... candidatos (uma antevisão não é um pressuposto) e a . O método de seleção típico dos concursos de massas é a prova de conhecimentos (ademais legalmente obrigatória no caso, como visto
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
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