PJ
Recomendação n.º 1/A/2009
Decreto- lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, previam um papel essencial das autoridades municipais na fiscalização do ruído. 16.Pergunto- me que significado adquirem os princípios constitucionais da descentralização
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Decreto- lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, previam um papel essencial das autoridades municipais na fiscalização do ruído. 16.Pergunto- me que significado adquirem os princípios constitucionais da descentralização
para o assunto aqui tratado destaca-se que o representante desse Fundo, reiterando no essencial a argumentação já anteriormente expendida, ainda suscitou, de novo, a questão da prescrição do direito
para o assunto aqui tratado destaca- se que o representante desse Fundo, reiterando no essencial a argumentação já anteriormente expendida, ainda suscitou, de novo, a questão da prescrição do direito
pelos titulares das respectivas licenças ou por terceiros adquirentes. 21.É pois, seguindo, no essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados
pelos titulares das respectivas licenças ou por terceiros adquirentes. 21. É pois, seguindo, no essencial, este entendimento, que admito que os actos nulos, embora não possam ser ratificados, reformados
condição, começando pelo seu objecto - a execução das infra-estruturas previstas - mas o aspecto essencial, visado pelos artigos 24º e 25º do RJUE, está assegurado pelo depósito da caução ... depositado o pagamento, o 2 Trata-se de uma figura conhecida como formalidade não essencial, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência a propósito da validade dos actos administrativos mas aplicável
condição, começando pelo seu objecto - a execução das infra- estruturas previstas - mas o aspecto essencial, visado pelos artigos 24.º e 25.º do RJUE, está assegurado pelo depósito ... não regula esta matéria. (2)Trata- se de uma figura conhecida como formalidade não essencial, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência a propósito da validade dos actos administrativos mas aplicável
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
compartilhado com a generalidade das confissões religiosas o essencial do estatuto concordatário. A conquista da liberdade religiosa, constitucionalmente consagrada pela actual Constituição, pode dizer-se que muito ganhou no alargar
visto a luz do dia e compartilhado com a generalidade das confissões religiosas o essencial do estatuto concordatário. A conquista da liberdade religiosa, constitucionalmente consagrada pela actual Constituição, pode dizer
noção de 'imposto' constitucionalmente relevante da de 'taxa', o Tribunal tem- se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar- se como 'estrutural', porque assente na 'unilateralidade' dos impostos (...), admitindo
noção de ‘imposto’ constitucionalmente relevante da de ‘taxa’, o Tribunal tem-se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar-se como ‘estrutural’, porque assente na ‘unilateralidade’ dos impostos (...), admitindo
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
estabelecimento de quaisquer novas actividades, designadamente agrícolas, industriais e turísticas. 2. São essencialmente estas duas disposições legais que motivam esta minha comunicação a Vossa Excelência, não por não concordar
demora, seja na intervenção da Escola, seja na decisão final, uma vez que no essencial a instrução do processo estará já feita. Por outro lado, alguma morosidade na apreciação
demora, seja na intervenção da Escola, seja na decisão final, uma vez que no essencial a instrução do processo estará já feita. Por outro lado, alguma morosidade na apreciação
Dezembro, ensaia uma distinção entre os vários tributos, adiantando que "os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de 'imposto' constitucionalmente relevante da de 'taxa', o Tribunal tem- se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar- se como 'estrutural', porque assente na 'unilateralidade' dos impostos (...), admitindo
Dezembro, ensaia uma distinção entre os vários tributos, adiantando que “os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de ‘imposto’ constitucionalmente relevante da de ‘taxa’, o Tribunal tem-se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar-se como ‘estrutural’, porque assente na ‘unilateralidade’ dos impostos (...), admitindo