PJ
Recomendação n.º 5/A/1997
Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L. Número: 5/ A/97 Processo: 12/96
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Presidente do Conselho de Administração da E.P.U.L. Número: 5/ A/97 Processo: 12/96
Ministro da Justiça C/ c Ministro da Administração Interna Número: 1/ A/97
Ministro do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território Processo:R-2618
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número
Relação do Porto havia entendido que "se a causa de pedir assentar em facto criminoso imputado ao comissário, cujo prazo de prescrição do respectivo procedimento seja mais longo ... obrigação de indemnizar só se inicia no momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (art.º 498.º, n.º 1 do C. Civil). Não
Exm.º Senhor Director- Geral das Contribuições e Impostos Número:42/ A/96
defeituoso do dever jurídico em causa. 2. É minha convicção que em razão dos factos e circunstâncias que enunciei, se mostram lesados diversos direitos fundamentais, quais sejam: - o direito ... maior gravidade objectiva e funciona como agravante. O mesmo sucederá quando o agente conheça a falsidade da imputação, por acrescida intensidade da culpa do agente
suas obrigações de funcionária em matéria de violação do dever de assiduidade. 3. De facto, a doença mental de que padecia incapacitou- a de valorar conveniente e adequadamente a situação ... eventual reposição de vencimentos estaria dependente do resultado do processo disciplinar. 6. É conhecido o resultado do processo disciplinar que culminou no arquivamento. 7. Ao destino do processo não
Conselheiro Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Número:8
POLÍCIA - INSPECÇÃO. Sequência: Acatada I A Provedoria de Justiça recebe regularmente queixas que imputam às forças de segurança actuações censuráveis ou mesmo ilegais. Do conjunto dessas queixas relevam, especialmente, situações ... 06/07 de Julho do mesmo ano. Elaborados os respectivos relatórios, deles entendo dever dar conhecimento a Vossa Excelência, aos quais acrescento as seguintes considerações e recomendações, nos termos e para
facto de ter sido privado do uso e fruição de um bem que lhe pertence, no momento da restituição do veículo, permite o diploma em análise que possa ser imputado ... pena da sua não devolução), terá que requerer a fixação judicial daquele valor, sendo conhecida a morosidade e os custos Assim, não parece justa a situação em que é colocado
Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Processo: R-354
Secretário de Estado do Ensino Superior Rec. nº 112/ A/95 Proc.:R
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rec. nº 70/ A/94 Proc. R
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
Presidente do Conselho de Administração da LIPOR Rec. nº 30/ A/94 Proc
mesma não foi, de facto, fundamentado. Mantém a Administração Fiscal a tese de que, não tendo o contribuinte reclamado ou impugnado atempadamente, não seria possível conhecer- se do pedido posteriormente ... revisão a favor do contribuinte não pode ocorrer senão em caso de imputabilidade do erro aos serviços que, no caso, não se verifica - artigo 94º, alínea b), do Código
Àrea Educativa da Península de Setúbal a rescisão da sua requisição, ter- lhe imputado determinados factos e condutas, gravosas para a sua reputação e brio profissional, sem que os mesmos ... ofício dirigido em 12.10.93 ao Centro da Àrea Educativa da Península de Setúbal, com conhecimento ao Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, V.Exa requereu a cessação da requisição supra
Subdirector- Geral do SAIR Rec. nº 119/ A/94 Proc:R-2117/93
acusada, quer no decurso dos aludidos processos. 3. Na verdade, foram- lhe imputados actos tão desrazoáveis que uma pessoa no seu estado normal - ademais exercendo funções docentes - dificilmente teria praticado ... apresentou qualquer defesa, quando para tanto foi notificada; - Como, até, se recusou a tomar conhecimento da pena que, a final, lhe foi aplicada. 5. A falta de apresentação de qualquer