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Documento 19_05_2016_Discurso_de_Homenagem_ao_Professor_Doutor_Jorge_Ribeiro_de_Faria
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Discurso proferido na Sessão de
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Na defesa do Cidadão: perceber para prover. O Provedor de Justiça e
idade máxima de contratação entre os requisitos de recrutamento para a referida categoria profissional, relevando antes a questão ao nível de uma eventual percepção das respectivas práticas de recrutamento como ... objectivos de política de emprego, do mercado de trabalho e da formação profissional podem justificar diferenças legítimas de tratamento com base na idade, não deixou o mesmo de incentivar
Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da Região Autónoma da Madeira
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fixação de condições específicas para o exercício de determinada profissão ou actividade profissional se enquadra no contexto da liberdade de escolha de profissão regulada no artigo ... profissão fica sujeita às «restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua capacidade». Todavia, como assinala Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional, vol. IV, 3.ª ed., Coimbra
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
respectivas associações profissionais, desde que comprovadamente possuam um mínimo de cinco anos de experiência profissional em SCIE; b) O reconhecimento dos associados das OA, OE e ANET, propostos pelas respectivas ... inconstitucionalidade apenas altera um enunciado anterior, pois o que está em questão é a “capacidade de modificação da ordem jurídica” (itálico meu) (Miranda, Jorge /Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo
são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou acentuadamente devido ... trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. 27.º A liberdade de escolha de profissão faz parte do elenco dos direitos, liberdades
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
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