PJ
Recomendação n.º 9/A/2008
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
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Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
para os citados fins de compensação de excesso de efectivos. 38. Tendo presente tal facto, e com o objectivo de pôr termo à prática dos serviços do Exército que até ... dias de licença registada por imposição do restante tempo de serviço militar. 40. Tal facto determina a CGA (11) a recusar a contagem das licenças registadas por imposição como tempo
para os citados fins de compensação de excesso de efectivos. 38. Tendo presente tal facto, e com o objectivo de pôr termo à prática dos serviços do Exército que até ... dias de licença registada por imposição do restante tempo de serviço militar. 40. Tal facto determina a CGA11 a recusar a contagem das licenças registadas por imposição como tempo
facto aquisitivo é, a todos os títulos, um facto ilícito. 37.Não se tratou de uma expropriação, não se tratou de uma nacionalização, mas de um verdadeiro e próprio confisco
facto aquisitivo é, a todos os títulos, um facto ilícito. 37. Não se tratou de uma expropriação, não se tratou de uma nacionalização, mas de um verdadeiro e próprio confisco
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
qualificar como uma ‘taxa’, qual seja o da sua ‘bilateralidade’: traduz-se esta no facto de ao seu pagamento corresponder uma certa ‘contraprestação’ específica, por parte do Estado ... taxa há-de ser tratada, de um ponto de vista jurídico-constitucional, como um verdadeiro imposto, de tal forma que tenha de ser o órgão parlamentar a decidir sobre
qualificar como uma 'taxa', qual seja o da sua 'bilateralidade': traduz- se esta no facto de ao seu pagamento corresponder uma certa 'contraprestação' específica, por parte do Estado ... taxa há- de ser tratada, de um ponto de vista jurídico- constitucional, como um verdadeiro imposto, de tal forma que tenha de ser o órgão parlamentar a decidir sobre
Número: 13/A/2007 Data: 17-12-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec. n.º 13/ A/2007 Proc
entre 1999 e 2000 constam do processo três notificações para entrega de documentos). De facto, é possível contabilizar actuações da Administração de 1998 a 2006, o que constitui uma indicação ... segs. do CPA): a Administração não está obrigada a considerar verdadeiros todos os factos sobre os quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, isto é, tem liberdade
entre 1999 e 2000 constam do processo três notificações para entrega de documentos). De facto, é possível contabilizar actuações da Administração de 1998 a 2006, o que constitui uma indicação ... seg.s do CPA): a Administração não está obrigada a considerar verdadeiros todos os factos sobre os quais lhes sejam apresentadas provas por meios admissíveis em direito, isto é, tem liberdade
quando os eleitos locais "não beneficiem do regime constante no artigo 18.º ". De facto, previa esta última disposição a possibilidade de os eleitos locais, em regime de permanência, terem ... formas de participação directa e activa na vida política", estando em causa "verdadeiros direitos políticos", concluindo- se, assim, que aqueles podem "desempenhar as funções de eleitos locais, em qualquer
quando os eleitos locais “não beneficiem do regime constante no artigo 18.º ”. De facto, previa esta última disposição a possibilidade de os eleitos locais, em regime de permanência, terem ... formas de participação directa e activa na vida política”, estando em causa “verdadeiros direitos políticos”, concluindo-se, assim, que aqueles podem “desempenhar as funções de eleitos locais, em qualquer
seria a nulidade; g)ainda que se tivesse verificado erro sobre os pressupostos de facto que levaram ao licenciamento da operação em terrenos que, mais tarde, se veio alegar pertencerem ... tempo; h)mas, no essencial, não se confirmou que a parcela pertencesse a um verdadeiro caminho público(2); i)a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, seguindo uma interpretação crescentemente
seria a nulidade; g) ainda que se tivesse verificado erro sobre os pressupostos de facto que levaram ao licenciamento da operação em terrenos que, mais tarde, se veio alegar pertencerem ... tempo; h) mas, no essencial, não se confirmou que a parcela pertencesse a um verdadeiro caminho público; i) a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, seguindo uma interpretação crescentemente restritiva
Excelência e da FCCN, que não eram propriamente conclusivos a esse respeito. 14. De facto, na Informação do Gabinete de Vossa Excelência datada de 13 de Dezembro de 2005, sobre ... Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio) que investiu a FCCN de verdadeiros poderes de autoridade sem possibilidade de um controlo extra-judicial efectivo do seu exercício, nos casos