PJ
Recomendação n.º 29/B/1999
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
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Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal, S.A. P-4
A Ministra do Ambiente R-3/98 Nº 18/ B/99 1999.06.01 Área
período ou em períodos bem delimitados no tempo, fora de qualquer regime de continuidade. Esta situação configura uma relação laboral estável, de duração indeterminada, contaminada por uma discrepância entre ... afirmação da desnecessidade de pessoal daquela área funcional qualquer coerência ou conexão com os actos precedentes da mesma entidade. O exercício continuado de funções de educadora de infância, no mesmo
Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96
Ministro das Finanças Número: 10/ B/97 Processo: 131/95 Data: 08.07.1997 Área: A3
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
250/94, de 15 de Outubro), enquanto norma legal, de índole técnico- funcional, a que estão sujeitos os projectos de obras de construção. 12. Não obstante, porque a exigência em questão ... sobre a susceptibilidade de perturbação das edificações vizinhas, mas exige, também, uma acção fiscalizadora contínua sobre a exploração do estabelecimento pecuário que permita avaliar das implicações que a respectiva laboração
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Número:38/ A/97
para a saúde do aglomerado populacional, o atentado ilícito ao ambiente e a lesão contínua e reiterada, dos direitos dos vizinhos à saúde e à faculdade de aproveitamento agrícola ... saúde pública. 21. Com efeito, tanto as prescrições regulamentares de carácter técnico- funcional relativas às edificações, como as regras de localização dos estabelecimentos insalubres, incómodos, tóxicos ou perigosos, permitem
Secretário- Geral do Ministério de Educação Número: 7/ A/97 Processo: 1609/96 Data
Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Processo:R-1890/95
simples Portaria. 17. Detendo anteriormente a aludida funcionária a categoria de contínua, mas exercendo funções na área funcional de BAD, desde 21.09.78, sendo apenas titular da escolaridade obrigatória, devia
doença. Como bem salienta JOÃO ALFAIA (Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público", vol. I., pag. 594), a doença, ao contrário do acidente - que resulta de um evento súbito ... doenças tipificadas na lei, a lesão corporal, perturbação funcional ou doença resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove ser consequência necessária e directa da actividade exercida
para um aumento de despesas com pessoal. 9. Mas foram entretanto criadas numerosas situações funcional e socialmente perturbadoras. Tal veio a público com particular evidência e incomodidade após a dispensa ... qualquer outro titulo idêntico que perfaça um mínimo de 3 anos de desempenho continuado de funções no mesmo estabelecimento ou serviço. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
abrange directamente as empresas públicas (cujos trabalhadores, porém, não possuem normalmente estatuto do funcionalismo público) e os estabelecimentos agrícolas, industriais ou comerciais do Estado geridos sob a forma de serviço ... não se encontrava em elaboração qualquer ante- projecto sobre direitos sindicais na função pública, continuando a matéria a ser regulada pelo Decreto- Lei n.º 45- A/84
tenha verificado interrupção de funções com quebra de vinculo; b) Se verifique identidade funcional entre os cargos desempenhados enquanto agente e as funções exercidas após a integração. 5. Quando ... primeiro pressuposto é a verificação do mesmo inquestionável. 6. Relativamente ao problema de identidade funcional, embora hajam sido suscitadas ao longo do processo algumas dúvidas, tenho para
respectivo regime (Decreto- Lei n. ° 287/88, de 19 de Agosto). 9.Desta idêntica situação jurídico- funcional (professores do quadro de nomeação provisória) veio a conseguir sair o reclamante através de candidatura ... daquele despacho (cfr. DR, II Série, n. ° 169, de 21/7/93, pag. 7730, em anexo), continuando, ainda hoje a ser reconhecidas profissionalizações "em regime de voluntariado" concluídas em 1993/1994 e, mesmo
Secretário de Estado da Agricultura Rec. nº 109A/94 Proc.:R-1190/87
sector turístico correspondem ao exercício de funções próprias daquelas entidades, sendo desenvolvidas de forma continuada. 3. Os docentes do INFT e das EHT possuem, como o INFT o reconhece ... Setembro). 8. O desenvolvimento de acções de formação profissional não integra a área funcional de nenhum dos grupos de pessoal previstos no quadro do INFT e nos quadros
maioria dos casos seria possível reconstituir o tempo de serviço e a categoria funcional, assim como a remuneração que, a título de gratificação, era entregue àquelas instituições ... conta, quer para efeitos de antiguidade na carreira quer de aposentação, especialmente quando hajam continuado a exercer actividade profissional. 5. O Ministério da Saúde chegou a elaborar um projecto