173 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 2/A/1993

    limiar que permitisse a disponibilidade de um rendimento mínimo, abaixo do qual não existe capacidade contributiva. Acontece que esse normativo nunca chegou a ser aplicado, pois logo ... tributação do mínimo de existência constitui um elemento essencial da tributação segundo o princípio da capacidade contributiva, como expressão do imperativo de não privação, através do imposto, de rendimentos abaixo

  2. PJ

    Documento ce_mnp_05012017

    LISBOA 2016 O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos _______________________________________________________________________________________ Relatório

  3. PJ

    Documento ce_mnp_5-12-2016

    LISBOA 2016 O Mecanismo Nacional de Prevenção e os centros educativos _______________________________________________________________________________________ Relatório