Recomendação n.º 2/A/1993
limiar que permitisse a disponibilidade de um rendimento mínimo, abaixo do qual não existe capacidade contributiva. Acontece que esse normativo nunca chegou a ser aplicado, pois logo ... tributação do mínimo de existência constitui um elemento essencial da tributação segundo o princípio da capacidade contributiva, como expressão do imperativo de não privação, através do imposto, de rendimentos abaixo