PJ
Recomendação n.º 23/B/1999
Presidente do Governo Regional dos Açores R-2410/97 Nº 23/ B/99
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informações constantes das matrizes prediais não são, de forma alguma, reveladores da capacidade contributiva dos respectivos proprietários, inexiste motivo para a recusa de emissão das certidões em causa. Aliás
medida em que só assim o imposto exigido estará de acordo com a capacidade contributiva do agregado familiar do Reclamante. Pelo exposto, RECOMENDO Que seja devidamente apreciada a minha Recomendação
alguns exemplos da iniquidade de um sistema fiscal que não consegue determinar a efectiva capacidade contributiva de cada cidadão. Neste aspecto, o sistema de tributação de determinados rendimentos através
limiar que permitisse a disponibilidade de um rendimento mínimo, abaixo do qual não existe capacidade contributiva. Acontece que esse normativo nunca chegou a ser aplicado, pois logo ... mínimo de existência constitui um elemento essencial da tributação segundo o princípio da capacidade contributiva, como expressão do imperativo de não privação, através do imposto, de rendimentos abaixo de certos
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23.11.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 325/1 I (Atos legislativos
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