131 resultados

  1. PJ

    Documento R_5055_09

    Processo R-5055/09 Assunto: Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral

  2. PJ

    Documento CICDR_2010

    referida etnia. A outra suscitando a indicação expressa da etnia na identificação de determinado arguido em aviso publicado na imprensa. Em ambos os casos, foi participada a situação ao Conselho ... várias ocasiões em que foi colocada em causa a permanência de comunidades ciganas em certa parte do território. Aconteceu em Ponte de Lima, em 1993, em que ouve ocasião