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Recomendação n.º 13/A/2004
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
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Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
entre as normas que atribuem benefícios fiscais e as que visam evitar situações de dupla tributação internacional, permito- me apontar a principal diferenças entre ambas, para que então se possa ... visam evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento constam, regra geral, de convenções bilaterais celebradas entre Estados - que, conforme se diz no ponto
entre as normas que atribuem benefícios fiscais e as que visam evitar situações de dupla tributação internacional, permito-me apontar a principal diferenças entre ambas, para que então se possa ... visam evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento constam, regra geral, de convenções bilaterais celebradas entre Estados - que, conforme se diz no ponto
leito ou álveo significa, para efeitos do Decreto-Lei nº 468/71, o terreno na dupla vertente da superfície e subsolo que as águas, sejam ou não correntes, cubram ... cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta
álveo significa, para efeitos do Decreto- Lei n.º 468/71, o terreno na dupla vertente da superfície e subsolo que as águas, sejam ou não correntes, cubram sem a influência ... cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do talude marginal ou pelo alinhamento da aresta
exercia funções. Estamos, assim, como a doutrina refere, perante um acto administrativo de efeitos duplos(6) ou um acto administrativo assente numa relação jurídica de "poligonalidade ... interessados diversos. 5.2. Efectivamente, nos termos do art. 99.º do E.A. que, conforme a epígrafe, trata do "termo do serviço", as resoluções da CGA são "desde logo comunicadas
aludida cobertura, apenas existiam os aparelhos de ventilação e refrigeração de todo o edifício, conforme consta do parecer técnico desta Divisão, ínsito na informação nº ... 93, concluindo ... discoteca e bar e, entre o bar e o terraço, colocar parede em vidro duplo (lado interior da escada) entre o lance e a respectiva laje sobrejacente com excepção
cívico da liberdade de propaganda. É ainda às câmaras municipais que cabe velar pela conformidade legal destas condutas, atribuindo- lhes o art.º 5º, n.º 2, da Lei 97/88 ... após notificação do infractor. Conclui- se, assim, que a Lei atribui às câmaras a dupla função de promover o exercício do direito de propaganda, através da concessão de espaços para
under unauthorized appointment"". Seguidamente, conclui o mesmo ofício, referindo- se a duas situações de dupla nacionalidade e à forma anteriormente encontrada para solucionar as dificuldades em empregar cidadãos nestas condições ... importa enquadrar juridicamente a questão para tentar buscar uma solução justa, sem descurar a conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico português. O problema em análise é, pois
Julho, e no Decreto- Lei n.º 129/79, de 12 de Maio, conforme conclui o referido parecer ou se, pelo contrário, se deve aplicar o regime geral das associações ... serviços de acção médico- social. Fica, pois, a partir desta data, bem definida a dupla função das Casas do Povo: por um lado, asseguram a previdência social dos trabalhadores agrícolas
Presidente da Assembleia da República Rec.nº 31/ B/99 Proc.:P-8
Ministro das Finanças R-2518/99 N.º 27/ B/99 1999.07.26 Área
definitivamente a possibilidade de cumulação das pensões com as prestações de desemprego. 31. Ora, conforme resulta das razões anteriormente aduzidas, da aplicação deste regime, sem mais, resultam situações manifestamente injustas ... contrário do ora sustentado, se entender que se verifica uma situação de dupla protecção, haverá, pelo menos, que evitar os efeitos manifestamente perversos da aplicação, sem mais, do actual regime
Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente Número : 78/ A/98 Processo:R
Presidente da Assembleia da República Número:21/ B/97 Processo:R-1661/96
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
PÚBLICA - AGENTE DA PSP - ACIDENTE DE VIAÇÃO - VEÍCULO POLICIAL - FALTA DE IMPARCIALIDADE Sequência: Acatada Conforme é do conhecimento desse Comando- Geral, foi- me dirigida uma queixa na qual se coloca ... Acidentes da 4ª Divisão - conforme se refere expressamente na própria participação e como se fez notar no nosso ofício supra referido. Ou seja, é duplamente de censurar, por um lado