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  1. PJ

    Documento CEJ_A_defesa_dos_direitos_fundamentais_na_pratica_do_Provedor_de_Justica

    quando, no contexto dos trabalhos legislativos dirigidos à alteração da lei processual penal, foi emitida recomendação sobre matéria do regime jurídico da prisão preventiva, a qual viria a ser acatada ... condenada no processo no âmbito do qual a medida de coação foi legitimamente decretada5. Buscando o Provedor de Justiça dar plena eficácia às normas constitucionais, designadamente na esfera dos meios