82 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 120/A/1994

    prejuízos semelhantes. CONCLUSÕES A) O facto superveniente constituído pela morte da pessoa em cujo interesse foi apresentada a queixa não faz precludir a intervenção deste órgão do Estado, cujas funções ... pela Lei nº 9/91, de 9 de Abril). De resto, também a tutela dos interesses difusos se pode contar, expressamente, entre as competências do Provedor de Justiça (cfr. art. 20º

  2. PJ

    Documento Provedor_Ambiente

    poderiam vir mitigando a actuação do Provedor de Justiça sobre esta esfera de crescente interesse por parte populações, nem sempre correspondida, a meu ver, na prática administrativa, ainda que não ... nº9/91, de 9 de Abril, onde se acentuou expressamente a protecção dos interesses difusos, e a dimensão dos valores ambientais na constelação dos direitos fundamentais, entendi dever encontrar um modo

  3. PJ

    Documento Estudos_VolumeComemorativo30Anos

    diversificam-se, quando as Administrações públicas desconfiguram-se na sua fisionomia tradicional, os interesses se revelam difusos, a legislação prolifera e as novas tecnologias cada vez mais são usadas pelo

  4. PJ

    Documento Estatuto_do_Provedor_de_Justica

    pode fazer apelo; e) Intervir, nos termos da lei aplicável, na tutela dos interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em causa entidades públicas, empresas e servi- ços de interesse geral

  5. PJ

    Documento Discurso%20tomada%20de%20posse%2015.7.26%20LN

    Administração Pública que visa sempre a prossecução do interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Ao longo das suas 5 décadas de atuação ... vivemos num tempo de aceleração tecnológica, de fragmentação do espaço público, de tensões geopoliticamente difusas — mas também de 1 oportunidades inéditas para reconstruir pontes, reforçar a metacompetência da confiança

  6. PJ

    Documento DR-1SN34_18022013

    regulamento aprovado pelo Provedor de res públicos ou que prestem serviços de interesse geral. Justiça e publicado no Diário da República podem ser 2— ..................................... criadas extensões da Provedoria de Justiça ... aplicável, na tutela dos a sua assinatura e meios adicionais de contacto, bem interesses coletivos ou difusos, quando estiverem em como a identificação da entidade visada. causa entidades públicas, empresas