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Tomada de posse como Provedora de Justiça | 15 de Julho de 2026 [Cumprimentos protocolares] 1. Senhor Presidente da Assembleia da República, tomo de si a posse como órgão constitucional singular designado por maioria qualificada dos membros do órgão representativo da democracia. A imensa responsabilidade de aqui estar - também com honra pessoal - perante si e o que representa é apenas mitigada pela certeza de que nunca existe uma tabula rasa. Somos sempre como marinheiros que têm que construir em alto mar com os materiais que já têm, sem considerarem ir ao cais e começar tudo de novo. Ilumina-nos o lastro das experiências feitas preservado como gestão de conhecimento, aqui agradecendo a todos quantos me antecederam no mandato e ainda a quem, no último ano, soube garantir a permanência da instituição. 2. Como disse na Audição obrigatória perante a 1.ª Comissão desta Casa, sendo jurista, sou uma mulher do dever ser, da norma. Mas da norma que se quer aplicada, da constituição que não pode ser semântica. Tenho sempre entendido que a vitalidade normativa do texto constitucional permanece como a gramática comum da liberdade, do modo democrático de exercer o poder e de resolver o conflito. É esta a convicção que empenho no mandato que inicio. O Provedor de Justiça, tal como definido no artigo 23.º da constituição, destinatário de um direito de petição e queixa qualificado, o Provedor de Justiça cuja atividade é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis, o Provedor de Justiça como órgão independente fez parte da nossa constituição material ainda antes de ser recebido posterior e formalmente na Constituição da República Portuguesa de 1976. Esta antecedência revela a centralidade atribuída, desde os primeiros momentos da democracia, à proteção informal, não jurisdicional dos cidadãos face à ‘tal’ da Administração Pública que visa sempre a prossecução do interesse público, mas sempre no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Ao longo das suas 5 décadas de atuação, esta missão manteve-se extraordinariamente atual. Talvez hoje ainda mais do que nunca. Porque vivemos num tempo de aceleração tecnológica, de fragmentação do espaço público, de tensões geopoliticamente difusas — mas também de 1 oportunidades inéditas para reconstruir pontes, reforçar a metacompetência da confiança e reinventar a cooperação. 3. Acresce que a Provedoria de Justiça desempenha em Portugal o papel de Instituição Nacional de Direitos Humanos, acreditada internacionalmente em conformidade com os Princípios de Paris. Nesta qualidade, acentua a multifuncionalidade dos direitos na “arena global” da governança multinível. A sua missão ultrapassa, assim, a esfera administrativa, contribuindo para uma visão transversal do impacto estrutural dos direitos fundamentais como estrutura de transformação, no acesso, na protecção, na participação e na aprendizagem pública. 4. Ouvir, prevenir, reparar, propôs-se como o leitmotiv dos 50 anos de celebração da Provedoria. Ouvir, garantindo a participação porque o cidadão não é mais nem o cidadão socialmente indiferente do Estado liberal, nem o mero utente dos serviços do Estado social. Prevenir, educando para o Direito e para a cidadania democrática mas sempre reconhecendo que “a democracia só está no coração das pessoas se responder às preocupações sociais, económicas e culturais”, antecipando as exigências das políticas públicas, instando a Administração Pública à consistência, ao planeamento, à consequência, não descurando a sustentabilidade que é o novo nome da dignidade, e que deve ser âncora de estratégias não apenas Whole-of-Government mas também Whole of society como forma de garantir justiça social, distributiva e espacial, e a capilaridade onde o Estado não chega ou não chega com mesma velocidade ou confiança. Reparar, afirmando a universalidade como resposta à fragmentação e à crescente tensão e tentação de lógicas securitárias e blindando núcleo mínimo de standards de protecção e eficácia de direitos fundamentais em contextos emergentes de geometria variável e em especial reclamando transparência num espaço digital que se tornou a nova ágora contemporânea. Ouvir, prevenir, reparar. O meu compromisso é o de que a Provedoria de Justiça possa ser um inevitável espaço de escuta, mas sobretudo de voz assertiva e consequente a relembrar que uma proteção reforçada dos direitos fundamentais pode reconstruir a confiança na democracia. O meu 2 compromisso é, enfim, o de que a Provedoria não se conheça apenas pela monitorização da patologia mas pela afirmação da norma, do tal modo como as coisas devem ser, com real impacto público. 5.Vivemos um tempo em que é fácil cair na tentação de tratar os grandes desafios como inevitabilidades: a desinformação, a fragmentação social, a erosão da confiança. Mas a mensagem desta que hoje, honrada e humildemente toma posse como Provedora é outra: num tempo em que parece que só a ameaça externa nos une, a resposta pode ser diferente (e resposta e responsabilidade têm a mesma origem etimológica, perdoem-me o latim). Em Democracia não há poder sem responsabilidade. Nem responsabilidade sem confiança. A atuação da Provedoria de Justiça não transcende de modo algum a separação e interdependência de poderes mas excede – tem que exceder - a lei que é a língua do Estado. Dito de outra forma, a Provedoria de Justiça serve o Estado de Direito – democrático – e não um mero Estado de legalidade. A inclusão não corresponde apenas a chegar aos vulneráveis, mas a tentar, a tentar sempre, que o Estado concorra para alterar as condições de vulnerabilidade. A eficiência da Administração Pública que a Provedora de Justiça acautela não é um fim em si mesma — é a condição para libertar energia para o que realmente importa: a melhoria, sempre, do serviço público democrático. Os próximos 50 anos começam agora, como assumiu também certeiramente o leitmotiv da Provedoria de Justiça na celebração em curso. Os 50 anos já começaram. Começam sempre. Cada dia é o primeiro dia, como nos lembra a canção. Mas o futuro não é o que vai acontecer, é o que vamos fazer, dizia Jorge Luís Borges. O que vamos fazer. É o compromisso com ‘esse’ tipo de futuro que verdadeiramente tomo com esta posse. Muito obrigada. Luísa Neto, Palácio de São Bento, 15 de julho de 2026 3