PJ
Recomendação n.º 7/B/2010
Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rua de São Francisco
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Ex.mo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro Rua de São Francisco
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
preparação científica de que são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou ... Regulamento, foi aprovada, no meu entender, em violação das reservas de lei formal e orgânica impostas pelos
comprimir o conteúdo desse mesmo direito". Aplicando, ao caso em análise, o regime constitucional, formal e material, constante das normas ... não acontece, como já se viu; como essencial era também que ela tivesse expressa autorização constitucional (artigo 18.º, n.º 2); e ainda que revestisse carácter geral e abstracto
comprimir o conteúdo desse mesmo direito”. Aplicando, ao caso em análise, o regime constitucional, formal e material, constante das normas ... não acontece, como já se viu; como essencial era também que ela tivesse expressa autorização constitucional (artigo 18.º, n.º 2); e ainda que revestisse carácter geral e abstracto
comprimir o conteúdo desse mesmo direito". Aplicando, ao caso em análise, o regime constitucional, formal e material, constante das normas ... não acontece, como já se viu; como essencial era também que ela tivesse expressa autorização constitucional (artigo 18.º, n.º 2); e ainda que revestisse carácter geral e abstracto
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comprimir o conteúdo desse mesmo direito”. Aplicando, ao caso em análise, o regime constitucional, formal e material, constante das normas ... não acontece, como já se viu; como essencial era também que ela tivesse expressa autorização constitucional (artigo 18.º, n.º 2); e ainda que revestisse carácter geral e abstracto
Director do Fundo de Garantia Automóvel Rec. n.º 12/ A/2008 Proc
Número: 12/A/2008 Data: 16-12-2008 Entidade visada: Director do Fundo de
previstas - mas o aspecto essencial, visado pelos artigos 24º e 25º do RJUE, está assegurado pelo depósito da caução. 13. Assim, apesar da omissão da formalidade contratual, o requerente cumpriu ... requerente depositado o pagamento, o 2 Trata-se de uma figura conhecida como formalidade não essencial, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência a propósito da validade dos actos administrativos
acto constitutivo da situação jurídica mas, apenas, uma formalidade de garantia. 12.É certo que a formalidade contratual poderia ter servido para definir todos os aspectos relacionados com o estabelecimento ... não regula esta matéria. (2)Trata- se de uma figura conhecida como formalidade não essencial, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência a propósito da validade dos actos administrativos mas aplicável
Ministro dos Assuntos Parlamentares Rec. n.º 5/ B/2008 Proc.: R-5737
Número: 5/B/2008 Data: 02-06-2008 Entidade visada: Ministro dos Assuntos Parlamentares
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec