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Sindicatos da Função Pública, o Conselho Directivo da Escola lhes considerou injustificada a falta, foram pedidos esclarecimentos à Exma. Sra. Presidente do Conselho Directivo. 2.Foi enviada resposta que afirmava ... aderirem, exigindo- se apenas aos não- aderentes, que violem o dever de assiduidade, a justificação da falta pelos meios idóneos para tanto. E isto porque, por vontade própria, o trabalhador
serviços. Com efeito, a remissão feita no preceito para as faltas por doença prolongada é para aquelas faltas, em si mesmas consideradas, e não para o referido direito à prorrogação ... docentes ou de outros funcionários. Assim, enquanto para estes tais faltas estão em pé de igualdade com as restantes faltas por doença, descontando sempre que ultrapassem 30 dias de ausência
informado na comunicação interna n ° 216/ DRH, de 5/12/91, visa premiar os trabalhadores mais assíduos, tendo como pressuposto que tal medida constitui um incentivo individual à produção, com natural reflexo ... esclarecido quais as ausências que não entram no cômputo das supra referidas sete faltas. A queixa apresentada prende- se, unicamente, com a situação de suspensão do contrato de trabalho derivada
A/95 Data:1995-09-27 Área: A 4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - FALTAS POR DOENÇA - RECUPERAÇÃO DO VENCIMENTO PERDIDO EM EXERCÍCIO. Resultado : 1. Apresentada queixa por numerosos funcionários aos quais não ... parte, o abono do vencimento de exercício perdido nos primeiros trinta dias de faltas por doença." 3. Este artigo confere um poder discricionário ao dirigente máximo do serviço
razão de ser dos preceitos em causa se não ajusta à consequência de as faltas dadas por doença deverem serem justificadas nos termos da lei. 8. Com efeito, se são ... caso, haverá perda nos casos de doença ou se entende que a justificação das faltas por doença deve ser equiparada ao exercício efectivo de funções para efeitos de percepção
sido aplicada a pena de demissão da função pública, em virtude de ter faltado ao serviço para acompanhar o marido ao continente. 2. A Secretaria Regional, no ofício ... Fevereiro de 1992, esclareceu ter- se tratado da aplicação de pena por falta de assiduidade, em processo que foi instaurado à referida funcionária por se encontrar a faltar ao serviço
Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - DOCENTES - BONIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO - FALTAS. Sequência: 1. Os serviços do Ministério da Educação vêm interpretando o artigo 104º do Estatuto da Carreira ... distinção fundamental entre as faltas justificadas.Umas são, por assim dizer, meramente justificadas. Ou seja: não acarretam qualquer sanção correspondente à violação do dever de assiduidade; mas causam certas reduções
Proc.: R.2274/94 Data: 1994-09-12 Área: A4 ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - REGISTO DE ASSIDUIDADE - INJUSTIFICAÇÃO DE FALTAS POR INEXISTÊNCIA DE REGISTOS PONTOMÉTRICOS - COMPROVAÇÃO TESTEMUNHAL DA COMPARÊNCIA AO SERVIÇO - ILEGALIDADE ... citado Regulamento não consta cominação específica expressa para a falta de registos de assiduidade (artº 6º, nº 1) nos casos em que, como na presente situação, se comprovou testemunhalmente
dado, no decurso dos três anos anteriores ao do evento, qualquer falta injustificada ou mais de seis faltas que implicassem a perda de vencimento ou de vencimento de exercício ... mesmo artigo", ou seja, o vencimento de exercício perdido nos primeiros 30 dias de faltas por doença. 2.2. Este artigo confere um poder discricionário ao dirigente máximo do serviço, aferido
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A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
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