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Provedor de Justiça (aprovado pela Lei nº 9/91 de 9 de Abril). I DOS FACTOS 1. A minha intervenção foi solicitada junto do Instituto superiormente dirigido por V. Ex.a. opondo ... serviços públicos da Conservatória do Registo Predial de Portalegre, instalada na morada acima indicada. 1 2. O edifício encontra-se sujeito ao regime da propriedade horizontal. Por conseguinte, o património
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
Exm.º Senhor Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira R. da
isto sem que se reconheça qual a utilidade pública de tal restrição: nada indicia tratar-se de terreno com valor natural, arquitetónico, arqueológico ou outro, que reclame especial defesa ... parecer favorável por esta proferido, se revelariam absolutamente irrelevantes e inúteis; b. Um de facto – o imóvel localizar-se fora do perímetro urbano. 30. Pelas razões que expus, julgo
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Largo do Intendente, 27
indeferimento sem fundamentação adequada e suficiente. Por exemplo, é comum ser indicada como razão do indeferimento o facto de a equipa multidisciplinar não ter considerado a criança como portadora ... diversos diplomas legais de difícil articulação. f) A tais dificuldades não é alheio o facto – aliás, sublinhado pelo antecessor de V.Exa. no ofício que dirigiu ao então Provedor de Justiça
A S. Exa. O Secretário de Estado da Cultura Largo da Ajuda
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Senhor Secretário de Estado, na sequência da queixa do aposentado supra identificado, motivada pelo facto de lhe ter sido negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos ... procedeu à correcção do escalão e índice do interessado". 8. Sou, pois, levado a concluir, Senhor Secretário de Estado, que, se verificou, de facto, uma situação de injustiça relativa
limitar- se ao necessário para salvaguardar os interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.º 50.º-3. Tipicamente, esses interesses reduzem- se a dois: (a) garantir ... Fundamental, e acima identificados pelos autores citados. De facto, tal linha de argumentação seria admissível se se reportasse ao exercício do cargo propriamente dito, e não às condições de elegibilidade
Presidente da Câmara Municipal da Vila Nova de Famalicão Rec. n.º