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docentes não vinculados a lugares do quadro ...", os quais poderiam compensar estes docentes pela não atribuição da isenção. Com efeito, a isenção é concedida a todos os docentes em exercício ... questão, eventualmente por via da celebração de contratos com cada professor beneficiário, que garanta a prestação futura da sua actividade docente por um número de anos considerado adequado e suficiente
caducou o contrato por iniciativa do Ministério da Educação; b) em resultado de tal caducidade e ao fim de quase cinco anos na situação de contratada a prazo certo, aquela ... vinculação de pessoal não docente, em ... de 1994, na sequência de concurso externo, "inviabilizou a produção dos efeitos da compensação, ficando o vínculo anterior (contrato a termo certo) subsumido
quais se celebram "contratos atípicos" e com "objecto específico", não podendo tais instrumentos contratuais ser entendidos como contratos para exercício de funções docentes nas mesmas condições das demais situações contratuais ... docentes em regime de contrato administrativo de provimento corresponderá remuneração a fixar no respectivo contrato, a qual não poderá ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão
Número: 9/ B/96 Data:29.05.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA MÉDICA - DOCENTE - INGRESSO - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - MEDIDA LEGISLATIVA. Sequência: Acatada 1. O Decreto ... modalidade- regra ou tendencialmente dominante de vinculação de pessoal à Administração Pública, ao contrato administrativo de provimento é reservado o limitado espaço taxativamente estabelecido pelo
Novembro de 1991. Na verdade, exerceu essa actividade docente desde o dia 1 de Outubro de 1991. Outorgou o respectivo contrato administrativo de provimento com efeitos a partir ... Universidade recusou- se a remunerá- la pelo serviço docente que prestou nos meses de Outubro e Novembro de 1991, porque o contrato administrativo de provimento celebrado entre ambas as partes
celebração de contratos a termo certo e ou de prestação de serviços para realização de trabalho subordinado não constitui solução adequada para a Administração Pública. Para os contratados, é fonte ... particular evidência e incomodidade após a dispensa de cerca de 10.500 contratados a prazo, em funções não docentes, pelo Ministério da Educação, os quais viram rescindidos os seus contratados
Presidente da Assembleia da República Processo:R-2135/90 Nº 4 / B/96
nomeação definitiva já profissionalizado. 10. Porém, a outros seus colegas, igualmente docentes de nomeação provisória ou, apenas, meramente contratados, que não podiam ser chamados a realizar a profissionalização em exercício ... Decreto- Lei n. ° 287/88, é, pois, uma condição necessária para os docentes contratados, não profissionalizados, poderem ser titulares de um lugar dos quadros de escola. 24.Com o fim de adequar
interessados para o exercício das aludidas funções docentes (ainda que designados como de "prestação de serviço docente") são contratos administrativos, que, aliás, a dita Inspecção Regional entende serem "em tudo ... docentes em regime de contrato administrativo de provimento corresponderá remuneração a fixar no respectivo contrato, a qual não poderá ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão
previu- se a possibilidade de renovação dos contratos a termo certo do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior, em exercício de funções em 1/1/93, até 31/8/93 ... orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993) prorrogou os contratos a prazo do pessoal não docente até 31.8.94 ou até à conclusão dos concursos indicados em d), na hipótese
Administração Pública constitui- se por nomeação e contrato de pessoal", o qual comporta as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo (artigo 14º ... outro lado, o provimento por contrato dos docentes afigura- se legalmente impossível, sendo certo que a maioria dos docentes a contratar aufere elevados vencimentos, equiparando- se ao pessoal das categorias
termos muito amplos a possibilidade de serem "convidados a participar no conselho científico docentes cujas funções na Escola o justifiquem". "Participar" (nº 3) e "integrar" (nºs 1 e 2) não ... membros dentre outros docentes, investigadores e individualidades de reconhecida competência. Também o nº 3 permite a cooptação de docentes na situação de especialmente contratados com equiparação a outras categorias
prevendo as situações em que os docentes são, concomitantemente, proprietários dos estabelecimentos de ensino, consideram a prevalência das funções de docente sobre as de gestão dos estabelecimentos de que são ... contrato não determinada por atribuição de pensão" constitui um dos casos de desemprego involuntário. Ora, na situação presente, verificou- se que a cessação dos contratos de trabalho dos docentes
competências designadamente na área do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar depende da celebração prévia de contratos de execução com cada município ... administração escolar. Com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de ensino transitou, como se sabe, para
Justiça, http://www.provedor-jus.pt/restrito/rec_ficheiros/Parecer_706-05.pdf . 2 pelo “Regulamento de celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal não docente” aprovado pela Deliberação n.º 1145/2006, do Senado4. 4.4. O seu artigo ... Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico).6 4.12. Ou seja, encontrando-se o núcleo essencial da função contratada, delimitada através de uma descrição funcional correspondente
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
regra, aplicável ou extensível a outras situações em que o exercício das funções docentes não tenha sido feito, na prática, nos exactos termos que justificaram a sua aprovação, concretamente ... primeira reside no facto de estarem neste momento em vigor, no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e naturalmente no próprio Código do Trabalho, um conjunto de medidas
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
tecnologia contratados pela Universidade do Minho passariam a «cumprir as suas funções ao abrigo do Regulamento de funcionamento, atendimento e horário de trabalho do pessoal não docente e não inves