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Relator: JOÃO CURA MARIANO
privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade do superficiário, salvo as limitações legais ou contratualmente estabelecidas. 14.ª No uso desta autorização ... não exige um acordo entre o fundeiro e o superficiário, bastando a manifestação de vontade do último nesse sentido. 25.ª Da documentação junta pela entidade consulente conclui
Relator: JOÃO MIGUEL
fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os estatutos deve atender à vontade real ou presumível do testador; 2. Para captar a vontade do instituidor há que considerar ... conteúdo do testamento, devendo observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador na interpretação das disposições testamentárias, recorrendo-se, se necessário, a prova complementar, embora não
Relator: CABRAL BARRETO
acrescer entre os co-usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para si o usufruto do prédio alienado, não ... conclusão anterior, e na ausência de estipulação negocial de onde resulte ser outra a vontade dos comproprietários alienantes, cada um deles limita-se a transmitir a sua quota, reservando
Relator: FERREIRA RAMOS
O artigo 9, n 2, alinea a) e b), da Lei n
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
maior parte das normas da Convenção tem, aliás, natureza supletiva, podendo ser afastada pela vontade das partes; D) A figura da garantia independente ou autónoma, embora não prevista como instituto ... país, pelas doutrina e jurisprudência praticamente unânimes, enquanto contrato inominado, fundado na autonomia da vontade das partes; E) As providências cautelares previstas na Convenção são compatíveis com a lei processual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incidem sobre imóveis, há muito que deixaram de servir, exclusivamente, para salvaguardar a vontade livre e esclarecida dos outorgantes, de tal sorte que notários e conservadores registais constituem instâncias ... atos jurídicos não negociais, estes últimos, segundo a qualificação atribuída a certas declarações de vontade pelo artigo 295.º do Código Civil, pois só os negócios jurídicos e tais atos
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
greve ser marcada para cada dia ou se constitui uma manifestação de vontade de que, não obstante o expressamente vertido no aviso prévio, poderiam ainda fazer greve conforme cada ... trabalhadores entendesse (ou quisesse), de acordo com o seu arbítrio ou vontade, dando como exemplo a efetuação de greve aos primeiros tempos do horário de trabalho; 14.ª - No primeiro
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
tiver havido as adaptações resultantes da adesão à Convenção Penal. D - O vício na vontade a que se refere o artigo 8.º, n.º 2, não encontra paralelo
Relator: LUCAS COELHO
todo aquele que requeira registo de aquisição da nacionalidade portuguesa, por efeito da vontade, seja ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal
Relator: MILLER SIMÕES
determinação do respectivo regime de honorarios depende da reconstituição da vontade contratual das partes que tanto podera fazer-se por acordo entre estas como pelo recurso a via judicial
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto n 286/73, de 5 de Junho, e, bem assim, a expressão da vontade da respectiva Comissão Administrativa, veiculada atraves de deliberação, sob pena de nulidade absoluta; 3 - Se, relativamente
Relator: MILLER SIMÕES
geral natureza juridica dos contratos, estando por isso sujeitas ao principio da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil; 2 - Assim ... bancario pode fazer extinguir ou modificar a obrigação em termos exclusivamente dependentes da sua vontade; 3 - As resoluções do Conselho de Ministros previstas no n 4 do artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
manter nos titulos a passar as clausulas daqueles constantes, que sejam contrarias a vontade contratual; 2 - Os titulos ja passados, porque referem o dominio util da Tranz Zambezia como acompanhado ... faculdades expressamente excluidas pela vontade contratual, não devem ser considerados documentos bastantes para o registo, reconhecendo-se, porem, existir o perigo de se proceder ao registo com base nos referidos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As fórmulas matemáticas constantes do n.º 6 do Anexo
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: MANUEL MADURO
1 - "As declarações de divida" emitidas pelas autarquias locais em conformidade com