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Relator: João Conde Correia dos Santos
solução (de facto ou de direito) se realiza num plano em que interferem valores ou tensões de consciência» para consciência jurídica deveu-se ao receio de esvair a eficácia ... inadmissibilidade da recusa das diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade, justifica-se por «razões de natureza predominantemente simbólica: a preservação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
equivalência entre o valor dos bens imóveis a trocar; 5.ª Existe ainda permuta quando, para acerto de diferenças de valor, haja necessidade de compensação monetária, salvo se a soma ... promoção do Ministro da tutela e de decisão do Ministro das Finanças, quando o valor da permuta for inferior a 200000 contos (997595,80 euros), ou do Conselho de Ministros
Relator: MANUEL MATOS
RJUE; 15.ª – Sendo o valor jurídico dos actos administrativos definido, salvo norma legal específica em sentido diverso, face à lei em vigor à data da sua prática, os actos
Relator: LOPES ROCHA
quarta parte do valor de tudo quanto recuperou do navio "Slot Ter Hooge", que este recebera, a sua escolha, em dinheiro, em peças salvas que indicara, ou em ambas
Relator: Luís Armando Bilro Verão
termos da qual «não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei», tem como ratio legis a de evitar a pluralidade ... normas do artigo 36.º dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente
Relator: MIGUEL CAEIRO
Salvo disposição legal expressa em contrario, as camaras municipais não podem legalmente cobrar imposto indirecto, com base no artigo 714 do Codigo Administrativo sobre o peixe vendido no respectivo concelho ... consumo, se por essa venda ja recebem o imposto de 3 por cento ad valorem regulado no artigo 720 do mesmo Codigo; 2 - São nulas e de nenhum efeito
Relator: MANUEL MATOS
artigo 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga ... taxa de justiça, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes
Relator: LUCAS COELHO
cidadão e a Administração Fiscal, privilegia essencialmente a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional - artigos ... respectiva interconexão e utilização para finalidade diferente da que determinou a sua recolha, salvo nos casos excepcionais previstos na lei e mediante controlo e autorização da Comissão Nacional de Protecção
Relator: CORREIA DE MESQUITA
proprietarios de parcelas de terreno nos quais os outorgantes acordam em determinada quantia como valor da indemnização a pagar pela primeira aos segundos pela ocupação permanente dessas parcelas de terreno ... negocios formalizados nos autos referidos na conclusão anterior, cumpre-lhe restitui-las aos proprietarios, salvo aquelas cujo dominio se transferiu para si, antes ou depois da celebração dos autos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Novembro de 1951, considera-se incobravel o respectivo credito, salvo o caso de aquele advirem outros bens antes de extinta a divida pela prescrição; 2 - A responsabilidade solidaria ... arrematação, para a Fazenda Nacional, dos bens do executado, por preço não inferior ao valor da divida e custas da execução, qualquer que seja a aplicação que a esses bens
Relator: JOÃO CURA MARIANO
Sines, poderá verificar-se uma correção, a efetuar na revisão anual, do valor inicial dos CMEC. 11.ª Do mesmo modo, as alterações ocorridas no montante dos tributos, cujo facto ... tributário se inserisse na atividade de produção de eletricidade, podem determinar uma correção do valor final dos CMEC. 12.ª Tendo-se concluído que a cláusula
Relator: CABRAL BARRETO
prazo de um ano a contar do termo da influencia da situação de inferioridade, salvo se a usura for criminosa, em que o prazo para o exercicio do direito ... porque não dispõe de elementos objectivos e subjectivos necessarios a um tal juizo de valor; 13- As recomendações do Provedor de Justiça, ainda que não vinculativas, devem ser ponderadas devidamente
Relator: PEREIRA COUTINHO
maternidade ou paternidade tem lugar o direito à atribuição dos suplementos de comando (salvo se este corresponder ao exercício de funções em substituição), de patrulha, de turno ... dias, os suplementos referidos na conclusão anterior serão abonados apenas em 80% do seu valor; 7.ª - Pelo tempo durante o qual ocorra dispensa para amamentação ou para aleitação
Relator: MIGUEL CAEIRO
Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode ter por objecto, em matéria de concursos, a apreciação da regularidade formal, e não o juizo formulado pelo juri ... pelo Ministro da Educação Nacional; 4 - A classificação dos candidatos de 0 a 20 valores só é obrigatória para os concursos de admissão e promoção documentais e de provas práticas
Relator: FERREIRA RAMOS
Impostos, como orgão desta direcção-geral, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, abreviadamente designado por serviço ... prevalecendo essa atribuição ou declaração de perda sobre a proferida por qualquer outra entidade, salvo o caso de decisão judicial; 9 - Não podem ser utilizadas nas firmas ou denominações expressões
Relator: GARCIA MARQUES
fins determinados e legítimos só possam ser utilizados para a finalidade determinante da recolha, salvo autorização concedida por lei - artigos 12, n 2, e 15, da Lei n 10/91 ... pessoais" são "informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenha apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada"; 14- Deste modo
Relator: TINOCO DE FARIA
aceitavel a sugestão de se limitarem os recursos penais, salvo na parte referente ao processo de querela, assim como são aceitaveis as restantes sugestões no sentido de não ser obrigatoria ... relativamente a alçada das Relações o devera ser para o dobro o seu actual valor, pois que para o tribunal da comarca se julga mais aconselhavel não proceder
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Os partidos políticos no sistema jurídico português constituem veículo de exercício