PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1968
Relator: TINOCO DE FARIA
Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do concurso a omissão na acta da sessão do juri dos nomes dos membros que votaram cada candidato
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Relator: TINOCO DE FARIA
Numa votação nominal constitui irregularidade formal que afecta a validade do concurso a omissão na acta da sessão do juri dos nomes dos membros que votaram cada candidato
Relator: MIGUEL CAEIRO
Salvo preceito legal em contrario, a aprovação de candidatos em concursos de habilitação para o exercicio de certas categorias de funções publicas não lhes confere um direito a investidura ... contados da apresentação do seu requerimento, ainda que esteja dentro do periodo de validade de um concurso de habilitação para essa categoria de funções, e haja candidatos aprovados por investir
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: MIGUEL CAEIRO
Deve considerar-se oportuna a realização de um concurso de provas praticas para promoção na Junta de Credito Publico quando nem da lei nem de decisão proferida em recurso resulte ... recurso sobre a validade de promoção de um funcionario indevidamente dispensado de nele participar; 2 - O juizo formulado pelo juri de classificação das provas nesse concurso e inatacavel quando não
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
preços unitarios relativas ao mobiliario e equipamento fixo e ao equipamento medico-cirurgico no concurso a que se refere a conclusão 5 e insanavel, mesmo mediante ulterior apresentação em prazo ... prejuizo destes o beneficio daqueles; 7 - A admissão das propostas dos dois concorrentes ao concurso referido na conclusão 5 que não apresentaram as listas de preços unitarios do equipamento medico
Relator: LOPES ROCHA
tesoureiro da Fazenda Publica de 3 classe quem, tendo sido excluido de um concurso de admissão por motivos politicos, não tinha, a data da exclusão, a qualidade de servidor ... violação da lei, cuja sanção e a anulabilidade; 2 - Não tendo sido impugnada a validade desse despacho dentro do prazo de recurso, deve considerar-se eliminado o vicio e sanado
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
candidata. 7ª. – A aferição da idoneidade técnica e económica das candidatas em procedimento de concurso ou de negociação direta opera-se nos termos do artigo 11.º, cujos ... dispensa e sem se descortinar nenhum dos vícios próprios que podem comprometer a validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição
Relator: JOÃO CURA MARIANO
superfície, o disposto naqueles contratos não é suscetível de colocar em causa a validade do clausulado no contrato de constituição do direito de superfície, podendo apenas, eventualmente, refletir ... utilizar o sítio para a construção de novos grupos geradores, devendo lançar o respetivo concurso mediante decisão da Entidade de Planeamento, esclarecendo-se que, nessas circunstâncias, fica expressamente vedado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a