119 resultados nos descritores e sumários · 707 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
certa pessoa singular e a capacidade do mesmo conteudo para a identificar; 3 - "Terceiro" para os efeitos do n 2 do artigo 35 e todo aquele que nem pertence ... força e na medida da competencia de que dispõe relativamente ao IVA, não e terceiro, nos termos da conclusão 3, no tocante ao acesso aos dados dos ficheiros informatizados
Relator: GARCIA MARQUES
acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei - artigo 35, n 2, da Constituição ... pessoais", em sentido estrito, têm relevância na problemática do acesso a esses dados por terceiros, o qual, em ficheiros automatizados, bancos e bases de dados, reveste a sua dimensão técnica
Relator: MÁRIO SERRANO
dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes ... Público) titulares dos respectivos processos o poder de decidir dos pedidos de acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 18.º da Constituição), comprometendo os poderes públicos a garantirem que terceiros respeitem, ordeiramente, as reuniões, manifestações e o pluralismo das ideias, convicções e sentimentos que as motivam ... plano do ajuntamento ou limitações que minimizem os inconvenientes à livre circulação de terceiros. 20.ª — O referido auxílio só pode ser eficaz se os órgãos e serviços instados tiverem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de terceiros, de modo a sustentar a viabilidade económica dos investimentos necessários; neste caso, à pesquisa e prospeção ... responsabilidade civil para cobrir riscos na prestação de trabalhos de campo subcontratados com terceiros. 28.ª – É lícito às partes convencionarem, como o fizeram, que a violação do dever
Relator: HENRIQUES GASPAR
apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções de gestão estava, por isso, disciplinada pelas normas ... ilicitos e culposos praticados no exercicio das respectivas funções que directamente causassem danos a terceiros; 4 - Os administradores não eram, assim, (como não são), responsaveis perante terceiros pelo não cumprimento
Relator: MANUEL MATOS
omnes que é própria do direito real; 7ª - Não se coloca a inoponibilidade a terceiros da aquisição, não inscrita no registo, do Estádio Municipal de Guimarães pelo Vitória Sport Clube ... não se verificar qualquer conflito de terceiros entre si relativamente a tal prédio, em termos de o direito de um ser posto em causa pelo outro, sendo que, inter partes
Relator: TINOCO DE FARIA
cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a Administração e, subsidiariamente, os creditos de terceiros cuja reclamação e permitida no inquerito administrativo; 3 - Independentemente do disposto nos diplomas referidos ... contrato de empreitada de obras publicas podem as partes estabelecer clausulas a favor de terceiro e estender a elas a garantia resultante do deposito definitivo; 5 - Existindo no contrato
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prova da titularidade do direito, seja para o defender ou reivindicar de terceiros, seja para o alienar (n.º 1 do artigo 9.º), o que implica respeitar o trato ... declaração de vontade do usucapiente, acompanhada por declarações de ciência de terceiros, que deve ser qualificada como ato jurídico não negocial e submetida ao n.º 2 do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
quando se concluir que dessa forma se realizam «legítimos interesses do doente ou de terceiro» [art. 139.º, n.º 6, alª b), do Estatuto da Ordem dos Médicos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
valida a constituição de direitos sobre certificados da divida publica interna a favor de terceiro que não teve qualquer intervenção na estipulação celebrada entre a Junta do Credito Publico
Relator: João Conde Correia dos Santos
processos de natureza criminal é regulada pela lei processual penal» (n.º 4). Em terceiro lugar, no artigo 14.º, sob a epígrafe «direção e hierarquia» elenca os magistrados ... manter a decisão inicial, enquadrável nos poderes de supervisão da hierarquia administrativa. Em terceiro lugar (artigos 108.º e 109.º), continuando a seguir a ordem do rito processual
Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de superfície sobre os bens expropriados da entidade beneficiária da expropriação para terceiro, não constitui, por si só, facto constitutivo do direito de reversão, devendo ser averiguados os termos ... finalidade da transferência para o terceiro e a natureza concreta do projecto que o terceiro pretende executar; 5ª- Podendo o programa previsto no despacho referido na conclusão 3ª ser realizado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Albergaria Atlantico foram prestados na Pensão Mane; e) Dos instalados nos estabelecimentos de terceiros ficou parte em pensão completa e parte so la pernoitava indo tomar as refeições aos estabelecimentos ... tomar as refeições aos estabelecimentos deste; g) O mesmo hoteleiro pagou aos estabelecimentos de terceiros, conforme combinou com os respectivos donos, preços inferiores aqueles que contratou com o IARN para
Relator: PIRES DA CRUZ
Ordens Terceiras, pessoas morais eclesiasticas, não são pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 2 - As Ordens Terceiras, mesmo quando, alem de fins religiosos prossigam tambem fins de assistencia ou beneficencia ... estabelecido para as pessoas colectivas de utilidade publica administrativa; 3 - Se, porem, uma Ordem Terceira tiver os seus estatutos aprovados como instituição particular de assistencia, deve ser tratada como pessoa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: PIRES DA CRUZ
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido do indeferimento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
condenações do Estado por sentença dos tribunais em pagamento por danos causados a terceiros (cf. artigos 1.º, corpo e 3.º do Decreto-Lei n.º 74/70 ... tenha sido condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento por danos causados a terceiros, desde que o serviço do Estado em causa não constitua serviço com autonomia administrativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da República ou os serviços que lhe prestam apoio facultar documentos pessoais de terceiros ou outra informação privada sem a autorização dos legítimos titulares dos correspondentes direitos, exerçam ... importem considerar o estatuto do arguido ou a condição de suspeito, que protegem terceiros por relação com o arguido, ou cuja aplicação se encontra condicionada à investigação de certos crimes
Relator: João Conde Correia dos Santos
comporta duas vertentes: uma (negativa) consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de quaisquer atos que prejudiquem a saúde; outra (positiva) consiste no direito ... assevere ir ocorrer infração da lei, comportamento ostensivamente imoral, lesão de direitos de terceiros e perturbações da ordem ou tranquilidade públicas, tem de obedecer a duas ordens de requisitos