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32 resultados nos descritores e sumários · 398 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 10/1994

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou civil; 2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais ... responsabilidades - individual e colectiva -, a pessoa colectiva deve ser notificada para designar um outro representante; 8 - A audição da pessoa colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 102/1989

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    outras pessoas colectivas de direito público; 7 - Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas que hajam cometido contra-ordenações de segurança social pelas quais essas pessoas sejam responsáveis so são ... órgãos das pessoas colectivas não respondem pelo pagamento das coimas que a estas sejam aplicadas; 9 - Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas podem ser susceptíveis de responsabilidade disciplinar

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 130/2002

    Relator: MÁRIO SERRANO

    31/86, de 29 de Agosto – Arbitragem Voluntária –, o Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de arbitragem, quer cláusulas compromissórias, quer compromissos arbitrais, se para tanto ... dispor serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso das acções

  17. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 26/1975

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    outra pessoa colectiva publica respondem civilmente, mesmo pelos danos provenientes apenas dos riscos proprios do veiculo. 3 - O Estado ou a outra pessoa colectiva publica tem direito de regresso contra ... Codigo Civil que, mantendo a responsabilidade do comitente nos termos gerais, dela diriva os orgãos, agentes ou representantes do Estado e demais pessoas colectivas publicas que actuem com mera culpa

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 127/1990

    Relator: GARCIA MARQUES

    destinadas ao funcionamento de uma Escola, assume a natureza de um contrato administrativo entre pessoas colectivas de direito publico, atraves do qual o Estado, representado pela DRE, e o municipio ... deram origem; 2 - Por virtude do acordo de colaboração são fixadas as responsabilidades assumidas quer pelo Estado, quer pela autarquia local, definindo-se alem do mais, as percentagens correspondentes

  20. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 89/1986

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... Olivais - Lisboa, pertencentes a pessoa Estado, e lotes ns 19, em Oeiras, e 43, em Cascais, pertencentes a pessoa (instituto publico) Serviço Social do Ministerio da Justiça -, podem ser vendidas