60 resultados nos descritores e sumários · 566 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
adjuntos estagiarios dos serviços dos registos e do notariado, embora não sendo funcionarios publicos, tem a qualidade de agentes administrativos, uma vez que o serviço prestado a Administração e executado
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso administrativo, em defesa da legalidade democrática, actua com autonomia e tendo em consideração o interesse público, mesmo quando ... Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal administrativo que promova a apreciação contenciosa da legalidade
Relator: LUCAS COELHO
lugar do território português correspondente à residência habitual da mãe do registando, efectuando-se, porém, o registo com a naturalidade do lugar do mesmo território em que o nascimento ocorreu ... verifica-se um vício do registo no tocante à menção daquela naturalidade; 3 - O vício do registo assim ocorrente é insanável por via administrativa nos termos dos preceitos conjugados
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... artigo 112º da Constituição; 3ª- O Director-Geral dos Registos e do Notariado tem, enquanto superior hierárquico dos conservadores dos registos, competência para emitir circulares interpretativas, a estes dirigidas, relativas
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio ... terrenos baldios, usando do processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario
Relator: ESTEVES REMÉDIO
auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma vez assumida a qualidade de auditores de justiça, têm direito a frequentar o Centro de Estudos Judiciários em regime
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: FERNANDO BENTO
Macau, a Fundação tem como lei pessoal o ordenamento jurídico vigente na Região Administrativa Especial de Macau; 4.ª – Os estatutos da Fundação não foram afetados na sua vigência após ... feita a um auditor de contas inscrito na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas Registados da Região Administrativa Especial de Macau; b) A norma constante do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
transmissão de bens imobiliarios dos corpos administrativos e titulada por alvara expedido nos termos do artigo 358 do Codigo Administrativo; 2 - O registo dessa transmissão pode efectuar-se com base
Relator: LOURENÇO MARTINS
condenações judiciais ou as decisões administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto ... pelo novo Código da Estrada, uma vez reconhecida e declarada pelos tribunais ou autoridades administrativas, consoante os casos, tem como consequência a devolução das cartas de condução apreendidas ou entregues
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - As concessões termoelectricas não são qualificadas, como as hidroelectricas, de propriedade
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviços dos Registos e do Notariado ou como adjuntos de conservadores e notarios, não e incompativel com a qualificação dessas funções como proprias de agentes administrativos, acolhida no Parecer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial) ou intentar ação judicial de declaração de nulidade do registo predial, prevista no n.º 3 do artigo 17.º do Código do Registo Predial ... fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ter lugar em execução de decisão administrativa, nos casos previstos
Relator: FERREIRA RAMOS
participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que têm direito o pessoal dos registos e do notariado aferem-se mensalmente perante o limite fixado no n 1 do artigo ... limite imposto no artigo 3, n 1, da Lei n 102/88, traduz um acto administrativo ferido de anulabilidade - violação de lei -, cujo vício se sanou se não foi interposto recurso