161 resultados nos descritores e sumários · 820 no texto integral
Relator: PEREIRA COUTINHO
concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Hospital de Loures, a alteração das propostas pela Comissão de Avaliação por via de ajustamentos surge justificada quanto a correcções que visem ... restabelecer e inserir nas propostas a vontade do concorrente de acordo com os dados que este fez constar na própria proposta, mas não pode ser consentida nos casos que impliquem
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
programa de concurso e do referido parágrafo do caderno de encargos, são excluídas as propostas que apresentem uma grau de cobertura da área VTS do subsistema costeiro inferior ... alvos na área de cobertura; 9 – De acordo com o princípio da imutabilidade das propostas, nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são
Relator: ESTEVES REMÉDIO
júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência, da igualdade e da imparcialidade –, as propostas apresentadas pelos concorrentes são ... Junho); 6.ª – A violação do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas constitui, por regra, vício determinante de anulabilidade do acto administrativo ou, nos casos excepcionais de ofensa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta de apresentação, com a proposta, das listas referidas na conclusão anterior, e, em principio, excludente, nos termos do disposto ... artigo 85, se, por se tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta
Relator: SALVADOR DA COSTA
adjudicação legalmente previstos são o preço mais baixo exclusivamente considerável e o da proposta economicamente mais vantajosa (artigo 70 do Decreto-Lei n 55/95); 3- O critério da proposta economicamente ... alínea i), do Decreto-Lei n 55/95; 5- Na sua apreciação das propostas, a comissão respectiva está vinculada aos critérios referidos na conclusão anterior, segundo a sua ordem decrescente
Relator: SALVADOR DA COSTA
haver vinculado contratualmente a fiscalizar a execução dos contratos referidos na conclusão primeira, apresentou propostas a estes concursos, que foram admitidas; 4ª A decisão que admitiu aquelas propostas violou ... Código do Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estado fosse parte; e) Esclarecer as dúvidas e adotar as providências que lhe fossem propostas, com o seu parecer, pelo procurador-geral da República» (art. 171.º). Desta forma ... área penal, terão impedido a declaração solene da sua autonomia, designadamente a consagração da proposta inicial, segundo a qual, o Ministério Público seria um órgão autónomo, que funcionaria junto
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e, bem assim, a Proposta de Resolução ... Ministro da Justiça; 2 - É de ponderar a eventual introdução, no referido projecto de Proposta de Resolução, de ligeiríssimas alterações de índole exclusivamente formal, referenciadas no ponto 4, alíneas
Relator: MIGUEL CAEIRO
Não deve ser considerada a proposta de preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada ... justo impedimento devidamente comprovado; 3 - E de restituir o deposito provisorio sempre que a proposta tenha sido apresentada nas apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza
Relator: ESTEVES REMÉDIO
precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções ... política legislativa. 2. A formulação normativa de tal o Projecto de Proposta de Lei suscita as observações constantes do ponto
Relator: GARCIA MARQUES
caução a pagar; 3 - Todavia, projectando-se os reajustamentos sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação ... concorrentes, haveriam de ter tido como consequência a possibilidade de reformulação, por eles, das propostas apresentadas, nos termos e com os efeitos indicados na conclusão 3; 6 - Assim, a adjudicação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
seus instituidores ou familiares e a nulidade das cláusulas de reversão (conforme redações propostas para os artigos ... artigo 194.º-A, n.ºs 2 e 3, do Código Civil); 4.ª - Propostas que, tendo merecido várias críticas, não vieram a ser vertidas na Proposta
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Maio de 1985 a Secretaria de Estado da Segurança Social concordou com uma Proposta de 25 de Janeiro do mesmo ano da Presidente da Comissão Liquidataria do IARN/Comiss ... pagar evitando-se, na medida do possivel, os encargos com juros de mora proposta com a qual o referido membro do Governo concordou, por despacho de 8 de Janeiro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
preferir a limitação sugerida pelo relator especial, sera inaceitavel a formula por ele proposta, pelos motivos expressos na conclusão anterior, devendo então, substituir-se a referencia a "violações graves ... medida a aplicação não se faria, são inaceitaveis as restantes soluções propostas pelo relator especial, quer por não resolverem as dificuldades quer por uma delas deixar impuniveis formas de participação
Relator: CORREIA DE MESQUITA
132/70, de 30 de Março, ao Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não ... meio competente, que eles são falsos; 2 - Efectuada a primeira votação de uma proposta apresentada ao Conselho Cientifico da Faculdade de Ciencias do Porto e apurado que que o resultado
Relator: LEONES DANTAS
apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos
Relator: JOÃO MIGUEL
instituições de crédito não se podiam escusar; 3. Tendo sido formulada proposta de dação em pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos
Relator: GARCIA MARQUES
zona urbana e atribuição da concessão de exploração da referida central", as respectivas propostas são elaboradas em língua portuguesa; 2 - Os casos omissos no programa do concurso serão preenchidos mediante
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
publica perante uma comissão especialmente encarregada, o auto de praça ou de abertura de propostas não esta sujeito a imposto do selo (papel selado), desde que haja sido reservada
Relator: CAMPOS COSTA
projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista