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Relator: João Conde Correia dos Santos
funções de promoção (em vez de funções de decisão) do processo. Relativamente às primeiras fases do processo penal, estaríamos perante órgãos que, em nada, senão na competência se distinguiriam ... Jorge de Figueiredo Dias (nomeadamente em: «Princípios estruturantes do processo e a revisão de 1998 do Código de Processo Penal», RPCC, 1998, p. 205) e depois repetida na doutrina
Relator: João Conde Correia dos Santos
diretamente sindicável, não devendo constar do processo; 4.ª Isso não significa, obviamente, que tais atos praticados pela hierarquia fora do processo penal não possam ser, devidamente, consultados e escrutinados ... adaptações necessárias, aos magistrados do Ministério Público, que intervêm no processo (artigo 54.º do Código de Processo Penal); e 16.ª Nos casos em que as suas próprias imposições
Relator: SALVADOR DA COSTA
processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o direito de punir do Estado e o direito dos individuos a liberdade e a segurança; 2 - A regra constitucionalmente consagrada ... nacional ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (artigo 202 do Codigo de Processo Penal); 10- A decisão determinante da detenção fora da situação
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
órgãos de polícia criminal podem realizar atividades dirigidas aos fins do processo penal: a) Ao abrigo direto da lei, no caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes ... facto à autoridade judiciária que dirige o processo e transmitido o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal. 14.ª A injunção policial deve discriminar
Relator: FERNANDO BENTO
primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis ... penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal – CPP). 3.ª – Inexistindo na regulação
Relator: LUCAS COELHO
advogados, advogados e estagiarios e solicitadores, e so as duas primeiras categorias em processo penal; 2 - Consequentemente, o "apoio judiciario" na especie "patrocinio judiciario" so pode ser institucionalmente prestado ... geral, por advogado, advogado estagiario ou solicitador, não estando previsto, no processo penal, mediante a intervenção de solicitador enquanto tal, ou de "pessoa idonea" nomeada defensor; 3 - A nomeação
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo ... essa suspeita, inserem-se no campo da investigação criminal, entrando já no domínio do processo penal e, por isso, sujeitas à respectiva disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
como sejam o paragrafo 3 do artigo 91 e artigo 93 do Codigo de Processo Penal nas redacções constantes do projecto de diploma em estudo; 3 - "Afigura-se de duvidosa ... minimo das multas previstas no projecto do novo artigo 91 do Codigo de Processo Penal, e as correspondentes indemnizações a favor do Cofre Geral dos Tribunais, deverão ser fixados
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
apresentação do processo contraordenacional ao juiz não se traduz, pois, na dedução de uma acusação, mas tem os mesmos efeitos desse ato em processo penal – manifesta a pretensão do Ministério ... judicial do processo contraordenacional regulada no RGCO, esta tem uma estrutura acusatória, sendo atribuída à magistratura do Ministério Público, à semelhança do que sucede no processo penal, a representação
Relator: FERREIRA RAMOS
considerados crimes politicos para os efeitos do artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, "na sua redacção originaria", ainda que tenham sido cometidos com um fim exclusivamente politico ... considerado crime politico nos termos do citado artigo 39, paragrafo unico do Codigo de Processo Penal, por força da remissão operada pelo artigo 1, n 3, da Lei n 74/79
Relator: SALVADOR DA COSTA
interceptor por meio de um processo mecanico, sem conhecimento de, pelo menos, um dos interlocutores; 4 - A obtenção de provas relevantes para o processo penal atraves de escuta telefonica ... descoberta da verdade ou para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Código de Processo Penal (“CP”), ex vi do art. 3.º, alínea a), do RGIT); 3.ª — À Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”, enquanto “autoridade” e “órgão de polícia criminal ... Não há que tomar aqui em consideração o princípio da suficiência do processo penal, quanto ao regime das questões prejudiciais tributárias, no quadro do inquérito por crimes tributários, na medida
Relator: LEONES DANTAS
elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente ... realização das finalidades do processo, a autoridade judiciária competente dá cumprimento ao disposto no n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal; 3.ª – A redução
Relator: FERNANDES CADILHA
433/82, de 26 de Setembro) e, subsidiariamente, pela lei geral do processo penal, com as adaptações constantes dos artigos 151º a 157º daquele primeiro diploma (artigos 150º ... correspondente norma do artigo 113º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção então vigente, que continuava a exigir, na notificação por via postal registada
Relator: TAVARES DA COSTA
texto da proposta de lei epigrafada de "alteração de varias disposições do Codigo de Processo Penal" foi ja, na sua quase generalidade, objecto de apreciação do Conselho Consultivo da Procuradoria ... referida na conclusão antecedente, inserem-se no confessado objectivo de compatibilização das normas de processo penal com as da Constituição, de acordo com o disposto no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
comprovar essa suspeita, insere-se no campo da investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal ... embrulho, referidas nas conclusões anteriores, não são redigidas pelo artigo 179 do Código de Processo Penal visto não se tratar de "correspondência" sujeita a sigilo; 9- Para a abertura
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo nos pareceres ... pertence ao léxico do processo civil — e, mais recentemente, do contencioso administrativo —, motivo por que, no Código de Processo Penal é empregue, única e exclusivamente, com relação aos pedidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (cf. artigo 281.º do Código de Processo Penal) ou como sanção acessória à coima, em resultado da prática de contraordenações graves e muito ... artigo 69.º do Código Penal ou do artigo 281.º do Código de Processo Penal, sem distinguir entre pena determinada singularmente e pena conjunta por efeito de concurso
Relator: LUCAS COELHO
presidente do tribunal judicial determina: 1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não podem sair ... invocando os artigos 89, ns 3 e 4, e 90 do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro, que os processos criminais correndo
Relator: FERREIRA RAMOS
processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal que, no fundo, pune ... falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara a aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher os elementos constitutivos do crime