PGR-CC
Parecer n.º 32/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
109 resultados nos descritores e sumários · 991 no texto integral
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: GARCIA MARQUES
400/84, de 31 de Dezembro, a exigencia de observancia da forma de processo especial e uma consequencia do acrescimo da população residente, permanente ou flutuante, ou de postos de trabalho ... referido nº 3 do artigo 3, seguir-se-a a forma de processo especial nos loteamentos em que predomine a industria, sempre que, independentemente da area total do terreno
Relator: LUCAS COELHO
bens do devedor (base XII, n 2, da Lei n 1/73); 6 - Instaurado processo especial de recuperação da empresa devedora, nos termos do Decreto-Lei n 177/86
Relator: FERNANDO BENTO
regime anexo ao Decreto- -Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção), têm aplicação apenas no âmbito da jurisdição comum, sendo inaplicáveis na jurisdição administrativa ... emergentes de contratos que sejam da competência dos tribunais administrativos seguem os termos do processo de declaração do Código de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária ou sumaríssima [artigos
Relator: GARCIA MARQUES
Confirmam-se as conclusões extraidas no processo n 5/90, de 8 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
Relator: FERNANDO BENTO
processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos ... primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis
Relator: MARIO TORRES
herdeiro legitimo, desprovido da faculdade de repudiar a herança, ha lugar a instauração do processo especial de liquidação de patrimonios em beneficio do Estado, regulado nos artigos 1132 e seguintes ... transmissão, ha lugar a instauração do processo gracioso e do inventario obrigatorio referido na conclusão 1, por cujo termo devera aguardar o processo especial referido na conclusão
Relator: CORREIA DE MESQUITA
821/76, de 12 de Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada ... Maquinas, Lda", o Ministerio Publico não deve requerer a suspensão da instancia no processo especial de falencia que, a seu requerimento, pende na 1 Vara Civel da Comarca de Lisboa
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A falta de assiduidade tipicizada na alinea h) do n 2
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
fixação da data do seu início. 2.ª Segue a forma de processo especial prevista nos artigos 186.º-K a 186.º-Q do Código de Processo do Trabalho ... ação (artigo 5.º-A, alínea c), do CPT), sendo, portanto, parte principal no processo, tendo em vista a defesa da legalidade e a prossecução de um interesse público, interesse
Relator: CABRAL BARRETO
processo por falta de assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar
Relator: João Conde Correia dos Santos
subjacente uma relação hierárquica, como acabamos de referir, em diferentes aspetos dessa mesma relação, especialmente no poder de supervisão. Em todos eles estão, todavia, em causa ações ... não se esgotam no interior da relação hierárquica. Estão em causa atos praticados no processo, por ele mesmo regulados e suscetíveis de representar, se não forem alterados, a posição definitiva
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
LTFP está dependente de as várias infrações acumuladas serem apreciadas no mesmo processo ou processos apensos, repercutindo-se na sanção disciplinar única aplicada a todas as infrações disciplinares abrangidas pela ... processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias infrações acumuladas com vista à aplicação de uma sanção única faz operar uma circunstância agravante especial
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre
Relator: FERREIRA RAMOS
para o facto pena diversa; 2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial que, por isso, so se aplica aos casos expressamente previstos, e determina ... pessoa devidamente notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
ouso sugerir a V. Exª a devolução do processo para a instrução
Relator: TAVARES DA COSTA
processo disciplinar especial por abandono de lugar, regulamentado na Secção IV do Capitulo V do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - aprovado pelo Decreto