43 resultados nos descritores e sumários · 619 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... fixando-lhe um prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procurador da República uma relação dos despachos de abstenção de acusação, podendo aquele, no prazo de 30 dias: determinar a formulação de acusação; mandar prosseguir as averiguações; ou propor ... consagrou uma solução semelhante. [14] Cuja redação era a seguinte: «Os superiores não podem ordenar aos inferiores ato contrário à lei ou estranho à sua competência; mas, se o fizerem
Relator: MANUEL MATOS
ICNB deve emitir o seu parecer nos procedimentos referidos na conclusão anterior no prazo de 40 dias expressamente fixado no artigo 13.º-A, n.º 4, alínea ... princípio da legalidade, os diferentes prazos assinalados ao ICNB para a emissão de parecer nos diversos regulamentos de planos de ordenamento de áreas protegidas, sejam anteriores ou posteriores ao actual
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
prazo para declaração do carácter estruturante dos empreendimentos turísticos fixado no n.º 5 do artigo 43.º do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais ... tendo aquele dia 9 de Outubro de 2004 recaído num sábado, o termo do prazo, atento o estatuído na alínea e) do artigo 279.º do Código Civil, transferiu
Relator: MILLER SIMÕES
policiais pelas autoridades policiais correspondentes podendo avoca-los, completa-los ou ordenar diligencias complementares e fixar o prazo para a sua realização (artigo 3, n 3 e artigo
Relator: MILLER SIMÕES
dias o prazo para o empreiteiro recorrer hierarquicamente do despacho que rescinda um contrato de empreitada no Ultramar; 2 - Não enferma de ilegalidade, mas de errada qualificação juridica dos factos ... não apresentação, no prazo fixado ou em outro, de novo plano de trabalho tendo em conta uma prorrogação do prazo de conclusão da obra, ordenada, por escrito, ao empreiteiro pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista de antiguidade segundo a ordem porque
Relator: CABRAL BARRETO
Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista de antiguidade segundo a ordem porque
Relator: FERNANDO BENTO
todos os dele dependentes, devendo ordenar-se ao instrutor a elaboração de nova acusação não eivada do vício da anterior e conceder-se novo prazo ao arguido para o exercício ... nulidade da «acusação primitiva» e ao ordenar a elaboração de outra, contendo os elementos constitutivos da infracção disciplinar, e a concessão de novo prazo ao arguido para o exercício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
edificação nos lotes se a licença de loteamento tiver caducado, designadamente por incumprimento de prazos fixados ao loteador, se tiver sido anulada ou declarada nula ou se o objeto ... ordenamento do território, apesar de estes manterem a vinculação direta dos particulares enquanto não ocorrer a transposição para os planos territoriais ou até se esgotar o prazo previsto
Relator: TAVARES DA COSTA
Espirito Santo e Comercial de Lisboa, EP", ordena se notifique a sociedade comercial "Espirito Santo - Sociedade de Investimentos, SARL", para, no prazo de seis meses, promover a alteração
Relator: HENRIQUES GASPAR
expropriação não tenha aplicado os bens expropriados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, ou que tenha cessado a aplicação a esse ... casos da expropriação de vários bens necessários à execução de plano de ordenamento ou de projectos de equipamentos e infraestruturas, efectuada por uma única vez, nos termos do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
alegado abandono de lugar, um funcionario da Administração Geral do Porto de Lisboa, ordenando-se a reconstituição integral da sua carreira, como se demitido não tivesse sido, este não ... pode nem sequer ser devida; 3 - Para efeitos de prescrição, o inicio do respectivo prazo reporta- -se ao momento em que o direito de indemnização pode ser exercido
Relator: VITOR FAVEIRO
prazo para o interessado requerer a contagem do tempo de serviço, sem qualquer exigencia sobre a produção de prova, esta pode ser produzida ate ao despacho que ordene a contagem
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Secretario de Estado do Orçamento que, concordando com o proposto em inquerito por si ordenado, mandou que a contagem do serviço prestado por alguns funcionarios que executaram tarefas no Instituto ... Cadastral, atendesse ao exercicio dessas funções em tempo completo, tendo ja decorrido o prazo para a impugnação contenciosa e, alem do mais, não se verificando qualquer ilegalidade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
decisão do Supremo Tribunal Administrativo que ordene a suspensão da executoriedade de um acto administrativo, não admitindo recurso ordinario, deve ser imediatamente acatada pela Administração, que so podera obter ... anulação atraves de providencia dos embargos que, no prazo de dez dias, interponha ao abrigo dos paragrafos 1 e 2 do artigo 60 do Regulamento daquele Tribunal
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
prazos de prescrição da infração disciplinar ou do procedimento disciplinar (artigo 178.º, n.os 1 e 5 da LTFP); b) Perigo de se atingir o termo dos prazos de caducidade ... LTFP, podendo, oficiosamente ou a requerimento do trabalhador, ser ordenada a separação de algum ou alguns processos apensos sempre que: a) Houver na separação um interesse ponderoso e atendível
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Enunciados, desta sorte, os principios atinentes a solução do presente recurso e
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
sintetizar as conclusões a que chegámos, que passaremos a enunciar: 1.ª — No ordenamento jurídico português, a comissão de serviço caracteriza-se como a modalidade de designação, seja ... dirigentes, com duração limitada e, em regra, amovíveis; 2.ª — A fixação de um prazo certo, para o exercício de uma comissão de serviço, releva da necessidade de acautelar