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Relator: LUCAS COELHO
esta lhe seja dirigida; 2 - Se o particular, por erro desculpável e dentro do prazo fixado, dirigir requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, e este deixar ... hipótese congeminada na alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda se não iniciou
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e determinante da tempestividade do eventual recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto ... hierarquico necessario for entregue em serviço não competente mas se for recebiba, dentro do prazo legal, em serviço com as caracteristicas referidas na conclusão anterior, o recurso considera-se legalmente
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
tempestivo apuramento do facto e determinação dos seus efeitos, gera a extinção do direito do empreiteiro a sua invocação; - c) O empreiteiro que não conclui a obra dentro do prazo ... não concluir a obra ate 31 de Julho de 1977, sem ter invocado tempestivamente caso de força maior impeditivo da situação de mora, incorreu na multa fixada no contrato desde
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Na vigencia do Decreto n 17335, de 10 de Setembro de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Em face de todo o exposto, emite-se o parecer de que
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Instituto da Segurança Social, I.P. deverá ter em conta e observar o concreto prazo limite, previsto para a anulação administrativa, consagrado no n.º 3 do artigo 168.º, reportado ... anulação administrativa dos atos inquinados com a invalidade se revelar, ainda, tempestiva e se, além disso, concorrerem os demais condicionalismos exigidos pela lei, a acrescer à anulação administrativa desses atos
Relator: MARIO TORRES
artigo 83 do Decreto-Lei n 48871; 4 - A falta de apresentação regular e tempestiva da reclamação referida nas conclusões anteriores obsta a interposição de recurso hierarquico contra a admissão ... deserto, e não apreciado, o recurso hierarquico cujas alegações foram apresentadas para alem do prazo de 10 dias fixado no n 2 do artigo 88; 6 - Nas hipoteses referidas
Relator: MATOS FERNANDES
daquela lei; 5 - Tendo exercida a acção penal contra o agente da PVDE, e tempestivo faze-lo em relação a eventuais comparticipantes das infracções aqueles imputadas, pois esses crimes são ... 396/74, começou a contar-se em 25 de Abril de 1974 o prazo de prescrição de procedimento criminal pelas infracções mencionadas no artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas deve comunicá-lo no mais curto prazo ao Ministério Público para este decidir ou promover o que tiver por conveniente ... estar disponíveis, existindo urgência ou perigo na demora e não sendo possível contactar tempestivamente magistrado do Ministério Público, pode ordenar a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e