PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
30 resultados nos descritores e sumários · 557 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário integram o conceito de documentos na posse de organismos do setor público do Estado português estando, nessa medida, abrangidos pelo conjunto ... ensinos básico e secundário que estejam na posse do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE) integram o conceito de documento administrativo cuja reutilização se encontra regulada no regime de acesso
Relator: ALÇADA GUIMARÃES
isenção da especie tributaria em causa, mas como do espirito do mesmo documento tal possa depreender-se e ainda porque o proprio plano de excepcionalidade adoptado pelo Decreto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins do processo penal, integra ... pela urgência e perigo na demora relativa ao acesso a conteúdos de documentos, em qualquer suporte, na posse de destinatários que podem deter informação protegida pelo sigilo jornalístico
Relator: MÁRIO SERRANO
Código de Processo Penal, o que implica, dada a falta de documento de identificação válido na posse do visado, a sua sujeição ao procedimento de identificação previsto nos nºs
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Presidente da República obrigado a prestar informações ou a facultar documentos a um inquérito parlamentar, ainda que o possa fazer, por sua iniciativa, à semelhança do que prevê, quanto ... quem possa com legitimidade consentir na sua prestação, o que exclui, em qualquer o caso, o Presidente da República. 30.ª — A obtenção de informações e documentos por parte
Relator: LOPES ROCHA
exigencia de melhores garantias no recrutamento dos agentes de inspecção privada possam resolver os problemas suscitados em documentos enviados com a consulta ou posteriormente obtidos, tendo em conta a imprecisão
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... outorgantes; 4 - Se não existirem razões para que possa impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento
Relator: LEONES DANTAS
proferida, mesmo que naquela situação não possa, desde logo, ser reduzida a escrito, ou integrada imediatamente em suporte material que a documente; 4.ª – A decisão de um magistrado
Relator: FERNANDO BENTO
bilhete de identidade e o cartão de cidadão constituem documentos bastantes para prova da identidade civil dos respectivos titulares perante quaisquer entidades públicas ou privadas, sendo válidos em todo ... identificação não possa, em prazo consentâneo com a necessidade da intervenção pericial, ser efectuada através do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento equivalente
Relator: VERA JARDIM
terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo e de fixar quais são aqueles de que os Serviços Florestais podem tomar posse
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito de acesso dos jornalistas as fontes de informação na
Relator: VITOR DO CARMO
documentos neles existentes, necessariamente levanta e que a legislação em vigor ou não resolve ou resolve de modo que, em termos de politica legislativa actual, possa porventura considerar-se insatisfatorio
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
alínea a), da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto não se consideram documentos administrativos, para efeitos desta lei: «As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... possam, a requerimento devidamente fundamentado de qualquer dos seus membros, solicitar diretamente ao Governo Regional, aos órgãos da Administração Regional Autónoma ou a entidades privadas as informações e os documentos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse que vier a ser detetada sobre parte ou partes de prédios em desconformidade ... fracionamento contrários à lei, cumprindo-lhes, sim, participar ao Ministério Público os factos que possam justificar a sua intervenção processual. Um fluxo que tende a avolumar-se à medida
Relator: CANCELA DE ABREU
como foi remunerado resulta dum caso de força maior (incendio), ou de extravio de documentos, ou de deficiencia dos Serviços, isto e, de motivo ou motivos que lhe não podem ... não se cercear direitos a interessados por factos cuja culpa se lhes não possa atribuir -, parece-nos que merece provimento o presente recurso
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de um professor catedratico que foi dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto ... nomeação definitiva desse professor, cumpre acatar a prova plena dos factos atestados naqueles documentos enquanto não for provado, no meio competente, que eles são falsos; 2 - Efectuada a primeira votação
Relator: MILLER SIMÕES
Fundação não e titulo de aquisição do direito de propriedade sobre os bens que possam constituir o patrimonio desta; 3 - As Misericordias podem alienar bens imoveis proprios por titulo gratuito ... alvara expedido nos termos do artigo 356 do Codigo Administrativo; 5 - Esse alvara e documento bastante para os efeitos prescritos no artigo 95 do Codigo do Registo Predial
Relator: FERREIRA RAMOS
estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou por qualquer ... investigação criminal, o envio de elementos do processo clínico de um doente, na posse de estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde; 4ª. A requisição referida na conclusão anterior pressupõe
Relator: FERREIRA RAMOS
estabelecimentos hospitalares são obrigados a fornecer aos tribunais de trabalho todos os esclarecimentos e documentos que lhes sejam requisitados relativos a observações e tratamentos feitos a sinistrados ou por qualquer ... investigação criminal, o envio de elementos do processo clinico de um doente, na posse de estabelecimentos dependentes do Ministerio da Saude; 4 - A requisição referida na conclusão anterior pressupõe