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Relator: João Conde Correia dos Santos
magistrados do Ministério Público continuam subordinados às diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas, que sejam legalmente proferidas pela hierarquia. Num processo onde a emanação de atos com efeitos processuais ... intervenção processual – contém, aliás, exemplos claros da atuação hierárquica à margem das normas processuais penais. É, desde logo, o caso da criação de equipas de investigação [arts
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 281.º do Código de Processo Penal, sem distinguir entre pena determinada singularmente e pena conjunta por efeito de concurso, nem distinguir injunção de inibição de conduzir calculada ... pelo Ministério Público. 17.ª — Não obstante o cúmulo jurídico importar o apuramento concreto de penas parcelares com relação a cada um dos crimes praticados (cf. artigo
Relator: LUCIO VIDAL
entre outros, o pressuposto de o recluso ter cumprido metade da pena de prisão que em concreto deve cumprir, ou seja, considerados os perdões ... perdão de que tenha beneficiado, mesmo que dai resulte uma pena de prisão em concreto a cumprir de duração inferior a seis meses
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstância agravante especial suscetível de se repercutir na escolha da espécie e medida concreta da sanção disciplinar, por força do disposto no artigo 191.º, n.º 1, alínea ... material de penas parcelares, já que não altera a natureza das várias penas parcelares e a respetiva moldura situa-se entre a pena parcelar mais grave concretamente aplicada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções docentes no ensino particular e cooperativo, pelo tempo que for fixado na concreta determinação da pena disciplinar ou em definitivo, se for essa a sanção aplicada
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
certo que, em regra, as conversas com relevo para prevenção de infrações penais e que envolvem perigo concreto para a segurança de pessoas e bens compreendem pactos de silêncio ... proteção da imagem e palavra com as exigências de prevenção relativas a perigo(s) concreto(s) para segurança de pessoas e bens são empreendidas, no quadro estabelecido legalmente, pelas forças
Relator: FERNANDO BENTO
portuguesa, por cidadão estrangeiro anteriormente condenado na pena acessória de expulsão do País, determina, uma vez judicialmente reconhecida, a extinção dessa pena na medida em que ainda não tenha sido ... recurso extraordinário de revisão de sentença, a solução adequada, em concreto, para evitar a execução da pena de expulsão, passa pela concessão de uma medida de clemência ao abrigo
Relator: TAVARES DA COSTA
crie, pena de aposentação compulsiva ou a de demissão, nos termos do n 1 do artigo 26, sem prejuizo de a primeira dessas penas so ser de aplicar desde ... Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo a, ponderando-o a luz dos criterios estabelecidos
Relator: MILLER SIMÕES
extinguir quando o respectivo agente incorra em demissão, como efeito necessario de pena criminal ou aplicada, como pena acessoria, em condenação criminal; 3 - Face a uma sentença penal definitiva, condenatoria ... dever puni-lo, para a consequente aplicação, entre as penas disciplinares ai estabelecidas, da que for adequada as circunstancias concretas do caso, sem que a isso obste o facto
Relator: TAVARES DA COSTA
cumprido metade da pena, compreendidas as modificações que eventualmente a tenham abreviado, mesmo que dai resulte uma pena de prisão a cumprir, em concreto, de duração inferior a seis meses
Relator: CABRAL BARRETO
Local, com a pena de aposentação compulsiva ou de demissão; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo
Relator: LUCAS COELHO
imediata utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediável prejuízo daquela; 6. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo ... serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis sejam satisfeitas sob pena de irremediável prejuízo; 7. Atingindo a greve um sector ou sectores particularizados da empresa, estabelecimento
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
transitada em julgado (ao abrigo das regras processuais penais) sobre a verificação dos seguintes pressupostos cumulativos: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento ... liberdade determina que a respetiva execução seja regulada pelo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL) aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pela prática de infrações penais, contraordenacionais ou disciplinares «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia, até cinco anos após o cumprimento da pena». 11.ª – Só as infrações ... tipo ou como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- A revisão ou revogação de normas penais incriminadoras constitui, nos termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
consequentemente entendido numa perspectiva processual - concreta. 4- Tratando-se de deputado, e não sendo caso de flagrante delito ou de crime punível com pena superior a três anos, as declarações
Relator: LUCAS COELHO
colectiva, envolvendo, portanto, uma necessidade primária, careça de imediata utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediável prejuízo daquela; 6. A CPPE-Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S.A., integrada ... concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial do seu conteúdo constituído pelos serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis sejam satisfeitas sob pena
Relator: TAVARES DA COSTA
para lograrem obter o seu fim util; 3 - Consequentemente, não ha que aferir em concreto o subsidio pelo numero de dias de ferias que, em Junho de cada ... direito a gozar; 4 - Pode suceder, no entanto, que, por efeito da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, o trabalhador não tenha direito a mais
Relator: GONÇALVES PEREIRA
concreto, o prazo que deve mediar entre a recepção do aviso e a cessação do contrato, prazo esse destinado a permitir a substituição da caução, sob pena de demissão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Constituição, a atribuição de competencia, nesse mesmo texto, ao Conselho de Segurança para qualificar concretamente os factos; 8 - Excede as funções que ao Conselho de Segurança atribui a Carta ... competencia que nesse mesmo texto se lhe atribui para a criação de novos tipos penais de agressão; 9 - Nada ha a objectar ao n 2 do artigo 2 do projecto